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Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Endereço
Rua Ibirapuera, 70 - Jd. Ipiranga
CEP: 13468-490 - Americana, SP
Telefone (19) 3471-9800
E-mail cmdpd@americana.sp.gov.br
Horário de atendimento
8h00 às 16h00

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD):

I. Aprovar planos e programas da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, para atuação de modo integrado e coordenado com outros órgãos da Administração Pública, nos termos do disposto no art. 10 do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999;

II. Zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;

III. Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas municipais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana, reabilitação e outras relativas à pessoa com deficiência;

IV. Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para a inclusão da pessoa com deficiência;

V. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

VI. Propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;

VII. Propor e incentivar a realização de campanhas visando a prevenção de deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

VIII. Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho de programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;

IX. Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, sobre a administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social oferecidos por entidade particular ou pública, expedindo, quando houver notícia de irregularidade, recomendação ao representante legal da entidade, caso assim entender cabível;

Município de Americana
CNPJ 45.781.176/0001-66

Paço Municipal

Avenida Brasil, 85 - Centro - CEP 13.465-901
PABX + 55 (19) 3475-9000
Atendimento ao Cidadão - SAC
E-mail: sac@americana.sp.gov.br
Atendimento ao público das 9h00 às 16h00

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