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Conselho Municipal de Educação de Americana

Rua dos Professores, 40 - Centro
CEP 13465-060 - Americana, SP
Fone: (19) 3475-9700

 


Atribuições e Competências

As funções estão definidas na Lei de criação do CME e na Lei Orgânica do Município, ficando assim definidas:

  • Consultivas – responder as consultas sobre questões submetidas pelas escolas, CEC, Câmaras dos Vereadores, Ministério Público entre outros;
  • Propositivas – toma a iniciativa, emitindo opinião ou oferecendo sugestões. Participa da discussão e da definição das políticas de planejamento educacional;
  • Deliberativas – é desempenhada em relação à manteria sobre a qual tem poder de decisão, esta função é compartilhada com a Secretaria de Educação de acordo com a Lei.
  • Mobilizadora – estimula a participação da sociedade no acompanhamento e no controle da oferta dos serviços educacionais;
  • Normativa – elaborar normas complementares e interpretar a legislação e as normas educacionais;
  • Fiscalizadora – refere-se ao acompanhamento da execução das políticas publicas e a verificação do cumprimento da legislação.

O CMEA conta com um regimento no qual são definidas as regras de funcionamento, estruturação, organização, atribuições, quorum das reuniões.

 

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Paço Municipal


Avenida Brasil, 85 - Centro - CEP 13.465-901
PABX + 55 (19) 3475-9000
Atendimento ao Cidadão - SAC
E-mail: sac@americana.sp.gov.br
Atendimento ao público das 09h00 às 16h00

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