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Conselho Municipal do Idoso
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Endereço
Rua Ibirapuera, 70 - Jd. Ipiranga
CEP: 13468-490 - Americana, SP
Telefone (19) 3471-9800
E-mail comid@americana.sp.gov.br
Horário de atendimento
das 08h00 as 16h00

Compete ao Conselho Municipal do Idoso (COMID):

I - formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política municipal de direitos dos idosos, zelando pela sua execução;

II - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política municipal dos direitos dos idosos;

III - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito aos idosos;

IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes aos idosos, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 (Política Nacional do Idoso), a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

V - inscrever os serviços, programas e projetos das entidades governamentais e não-governamentais de assistência aos idosos;

VI - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no art. 52 da Lei Federal nº 10.741, de 2003;

VII - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas, voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos dos idosos;

VIII - estabelecer, no caso de entidade filantrópica de longa permanência, a forma de participação do idoso, no custeio da entidade, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;

IX - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento ao idoso;

X - indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;

XI - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas do idoso na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;

XII - elaborar o seu regimento interno;

XIII - outras ações visando à proteção dos direitos dos idosos.

Paço Municipal

Avenida Brasil, 85 - Centro - CEP 13.465-901
PABX + 55 (19) 3475-9000
Atendimento ao Cidadão - SAC
E-mail: sac@americana.sp.gov.br
Atendimento ao público das 9h00 às 16h00

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