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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Logo - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Endereço
Rua Ibirapuera, 70 - Jd. Ipiranga
CEP: 13468490 - Americana, SP
Telefone (19) 3471-9800
E-mail cmdca@americana.sp.gov.br
Horário de atendimento
das 8h00 às 17h00

O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo e controlador das ações públicas e privadas, de atendimento e promoção do bem estar social da criança e do adolescente no Município. É uma instituição paritária composta de membros da comunidade que dirigem instituições de atendimento às crianças e aos adolescentes e por representantes do poder público. Dentre outras funções é responsável pela aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao reconhecer os direitos e prever as responsabilidades em relação às nossas crianças e adolescentes criou diversos instrumentos para sua efetivação. Dentre eles a criação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Tutelar. Visando o financiamento das ações e projetos para concretização dos seus objetivos, o ECA prevê em seu Artigo 260 o Incentivo Fiscal que permite ao contribuinte deduzir do seu imposto de renda devido, as doações efetuadas ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O CMDCA-AMERICANA promove as campanhas "FAÇA SEU LEÃO PROTEGER NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES" e "SERVIDOR AMIGO DA CRIANÇA" com a finalidade de arrecadar recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), com base no Artigo 260 do ECA, e na regulamentação do Imposto de Renda. Os recursos arrecadados são aplicados no financiamento de ações e projetos sociais visando atender e proteger as crianças e adolescentes do Município, especialmente os desenvolvidos pelas Organizações Não Governamentais (ONGs).

Prestamos maiores informações sobre o Incentivo Fiscal. Na página Downloads encontram-se disponíveis os seguintes documentos: Relação das ONGs registradas no CMDCA, Balanço da Campanha, Resolução que define os critérios de repasse dos recursos do FMDCA, Edital com aprovação dos projetos para obtenção do selo autorizador para captação de recursos, e para financiamento com os recursos disponíveis no FMDCA, além de outros documentos.

Contamos com sua adesão à nossa campanha, doando parte do seu imposto de renda ao FMDCA, para que possamos financiar a execução de projetos em favor das nossas crianças e adolescentes.

Composição 2020/2022
  • Presidente (Maria Aparecida Pirassoli Brás Conte)
  • Vice-Presidente (Antonio Dias da Fonseca)

Representantes Sociedade Civil

Representante   OSC
01 Michele Gomes Fávaro Titular CPC
02 Francisco Cesar de Souza Titular CCPA
03 Maria Aparecida P.Brás Conte Titular SOMA
04 Patrícia Pires Hansen Capel Titular APAM
05 Rosilene Aparecida Lopes Carvalho Titular AAMA
06 Suelen de Oliveira Passarini Titular SESPA
07 Wellington Faijão Bueno Titular APAE
08 Elisangela Castro Gonçales Ribeiro Suplente D. BOSCO
09 Neide Donizeti Nunes Suplente COASSEJE
10 Ricardo Aparecido Mattar Suplente ADAM

Representantes Poder Público

Representante   Secretaria
01 Silvia Regina Zambelo Felippe Titular SASDH
02 Gisele Feltrin Ferraz do Nascimento Suplente SASDH
03 Graciete Pereira da Silva Titular SEDUC
04 Roberta Fonseca Vilela Suplente SEDUC
05 Regiane Seccomandi Titular SAÚDE
06 Sandra Regina Possobon Suplente SAÚDE
07 Grasiele A. Rezende da Silva Titular ESPORTES
08 Diego F. Cabral Olindo Suplente ESPORTES
09 Antonio Dias da Fonseca Titular FAZENDA
10 Cintia Lázara Bonon Suplente FAZENDA
11 Elisangela Mioto Reiter Titular SNJ
12 Mariana Bordão Consoli Suplente SNJ
13 Valteci Martins de Moura - "Hulckinho" Titular SECTUR
14 Deoclécio Antonio de Souza Suplente SECTUR

Paço Municipal

Avenida Brasil, 85 - Centro - CEP 13.465-901
PABX + 55 (19) 3475-9000
Atendimento ao Cidadão - SAC
E-mail: sac@americana.sp.gov.br
Atendimento ao público das 9h00 às 16h00

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