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Conselho Tutelar

Rua Duque de Caxias, 253 - Vila Santa Catarina
CEP 13466-320 - Americana, SP
Fone: (19) 3471-9800
E-mail: conselhotutelar@americana.sp.gov.br
Horário de Atendimento: das 8h00 às 17h00 de segunda à sexta e plantão nos finais de semana e feriados

 


Atribuições

O Conselho Tutelar é o órgão responsável por fiscalizar se os direitos da criança e do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estão sendo cumpridos. É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento desses direitos.

No Conselho Tutelar de Americana trabalham cinco conselheiros, escolhidos pela sociedade para um mandato de três anos. São os principais responsáveis por dar os encaminhamentos necessários dos problemas referentes à infância e adolescência no município.

Podem ser encaminhados ao Conselho Tutelar casos de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, que tenham como vítimas crianças e adolescentes.

Ao receber denúncia de que algum deles está tendo seu direito violado, o conselho passa a acompanhar o caso e definir, junto aos órgãos públicos competentes, qual a melhor forma de resolver o problema.

 

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PABX + 55 (19) 3475-9000
Atendimento ao Cidadão - SAC
E-mail: sac@americana.sp.gov.br
Atendimento ao público das 09h00 às 16h00

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