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Legislação - Temática


Legislação municipal agrupada por alguns assuntos específicos; todavia, esses mesmos assuntos possuem outras leis e decretos que podem ser encontrados na pesquisa da Legislação Geral).

Esta área é mantida pela Secretaria de Administração.

Atualizado em 23 de julho de 2013.


Lei Orgânica Municipal

Texto atualizado até a Emenda nº 26, de 07/12/2012.

Código de Obras e Posturas

Lei nº 4.597, de 01/02/2008
"Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Americana / PDDI."
Lei nº 4.676, de 15/07/2008
"Dispõe sobre o parcelamento, a unificação, a modificação e o aproveitamento do solo para fins urbanos no território do Município e dá outras providências"
Lei nº 5.012, de 10/06/2010
"Dispõe sobre o Uso do Solo no Município de Americana e dá outras providências"

Código Tributário Municipal

Lei nº 4.930, de 24/12/2009.

Símbolos do Município

Lei nº 1.408, 03/11/1975
"Que dispõe sobre os símbolos do Município de Americana"
Lei nº 3.152, de 17/04/1998
"Adota novo brasão de armas do Município."
Decreto nº 3.845, de 12/12/1994
"Oficializa o Hino Municipal de Americana"

Horário de Funcionamento do Comércio

Lei nº 3.768, de 02/01/2003
"Disciplina horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços"
Lei nº 1.879, de 25/05/1983
"Dispõe sobre funcionamento de farmácias e drogarias, e dá outras providências"

Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Americana

Lei nº 3.818, de 08/05/2003
"Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal."
(observar atualizações através das alterações anotadas nesta lei)

DAE - Departamento de Água e Esgoto de Americana

Lei nº 1.258, de 20/12/1973
"Dá nova estrutura ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto, dispõe sobre taxas e outras providências"
Lei nº 4.877, de 06/10/2009
"Altera as Leis nº 3.818, de 8 de maio de 2003, nº 3.940, de 8 de dezembro de 2003, nº 4.631, de 7 de maio de 2008, e nº 4.639, de 13 de maio de 2008, e dá outras providências.”
(Título I - Do Quadro de Empregos do Departamento de Água e Esgoto de Americana)

FUSAME - Fundação de Saúde do Município de Americana

Lei nº 1.534, de 27/06/1977
"Que institui a Fundação de Saúde do Município de Americana e dá outras providências" – FUSAME
Lei nº 3.407, de 31/03/2000
"Aprova o Quadro de Empregos da Fundação de Saúde do Município de Americana - FUSAME e dá outras providências."

GAMA - Guarda Municipal de Americana

Lei nº 1.706, de 15/02/1980
"Que institui como entidade autárquica do Município, a GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA, e dá outras providências"
Lei nº 4.963, de 9/03/2010.
“Altera o Quadro de Empregos da Guarda Municipal de Americana e dá outras providências.”

Calendário Oficial

Data Evento Legislação
01 de janeiro Confraternização Universal - Feriado Nacional Lei Federal 662/49
Mês de janeiro Janeiro Branco Lei 6201/18
1º trimestre Evento Virada Teatral Lei 6150/18
13 de fevereiro Carnaval - Ponto Facultativo  
19 de fevereiro Realização de sessão solene para entrega da Medalha "Ayrton Senna", por ocasião do Dia do Esportista, a ser comemorado anualmente nesta data. Lei 4603/08
Fevereiro e julho Feira do Livro Lei 3302/99
Março "Março Lilás" Lei 6192/18
Março "Cromossomo do Amor" Lei 6176/18
1º de março Dia da Seicho_no_Ie Lei 5382/12
4 de março Dia Municipal do Rotariano Lei 5400/12
Semana do dia 08 de março Semana da Mulher Lei 4455/07
2ª semana de março Semana do Jovem Empreendedor Lei 4705/08
2ª semana de março Semana de prevenção da doença renal crônica Lei 4670/08
3ª semana de março Dia Municipal do Jovem Adventista Lei 6154/08
17 de março Dia do Façonista Lei 1296/74
28 de março Dia Municipal do Grêmio Estudantil Livre Lei 5603/15
Semana Santa Semana da Romaria a Pé de Americana a Pirapora Lei 5391/12
30 de março Sexta-Feira Santa Lei 939/69
Última semana de março Semana da Juventude Lei 5113/10
1ª quinzena de abril Semana Municipal das Profissões Lei 5630/15
04 de abril Dia do Jipe Lei 5744/15
06 de abril Dia dos Mórmons Lei 5425/12
Semana do dia 07 de abril Semana de Atenção à Saúde Pública Lei 5125/10
Semana do dia 08 de abril Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama Lei 3630/02
Semana do dia 08 de abril Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele Lei 3817/03
2ª semana de abril Semana de Artes Marciais Lei 4998/10
10 de abril Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Americanense Lei 5720/15
17 de abril Dia municipal de luta pela Reforma Agrária e Urbana Lei 3064/97
18 de abril Dia Municipal do Espiritismo Lei 5306/12
3ª semana do mês de abril Semana Municipal de Incentivo ao Livro e à Leitura Lei 5384/12
21 de abril Dia de Tiradentes - Feriado Nacional Lei Federal 1266/50
24 de abril Dia Municipal da Família na Escola Lei 4063/04
27 de abril Dia Municipal das Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos Lei 5649/15
28 de abril Dia Municipal em Memória das Vú‘imas de Acidentes e Doenças do Trabalho Lei 5673/15
30 de abril Dia Municipal do Jazz Lei 6167/18
Entre os meses de maio e junho Corrida SuperAção Americana Lei 4843/09
Maio Encontro de Jipeiros ECoyotes Off Road Lei 6042/17
1º de maio Dia do Trabalho - Feriado Nacional Lei Federal 662/49
1º de maio Projeto Cultural 1º de Maio Lei 6050/17
1º ao dia 7 de maio Semana Municipal dos Trabalhadores e Trabalhadoras Lei 5655/15
1ª semana de maio Semana de Prevenção ao Uso de Drogas Lei 2899/95
2ª semana de maio Semana Municipal de Economia Solidária Lei 4585/08
3º sábado de maio Dia do Aventureiro da Igreja Adventista do Sétimo Dia Lei 6191/18
11 de maio Dia da Mobilização para a Limpeza Urbana no Município Lei 5036/10
12 de maio Dia do Trabalhador da Saúde Lei 3689/02
12 a 20 de maio Semana da Enfermagem Lei 5041/10
15 de maio Dia da Liderança Comunitária e Associações de Moradores do Município de Americana Lei 5475/13
16 de maio Dia do Coletor de lixo e do Varredor de rua Lei 4350/06
Semana do dia 18 de maio Semana Municipal de Combate à Pedofilia Lei 4804/09
18 de maio Dia Municipal de Defesa da Indústria Têxtil Americanense Lei 2908/95
18 de maio Realização de sessão solene para entrega da Medalha "Princesa Tecelã" Lei 4603/08
25 de maio Realização de sessão solene para entrega da Medalha "Empresa Cidadã" Lei 4603/08
Semana do dia 25 de maio Comemoração do Dia da Costureira Lei 4665/08
31 de maio Dia Sem Tabaco Lei 4208/05
31 de maio Corpus Christi Lei 939/69
1ª semana de junho Semana Municipal de Reciclagem do Lixo Lei 3706/02
1ª semana de junho Semana Municipal do Lixo Zero Lei 6135/18
Junho Festividades de São João Batista Lei 6146/18
02 de junho Dia da Comunidade Italiana Lei 2984/96
Semana do dia 05 de junho Semana do Meio Ambiente Lei 4696/08
05 de junho Realização de sessão solene para entrega da Medalha "Chico Mendes", por ocasião do Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado anualmente nesta data. Lei 4603/08
Dias que contemple 13 de junho Festividades ao Padroeiro Santo Antônio Lei 5245/11
13 de junho Dia da Princesa Tecelã Lei 4206/05
13 de junho Padroeiro da cidade - Feriado Municipal Lei 939/69
21 de junho Dia Municipal do Skate Lei 5780/15
1ª semana de julho Semana Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei 4176/05
1° sábado de julho de cada ano Dia Municipal do Cooperativismo Lei 5405/12
Semana da realização da Marcha para Jesus Semana da Cultura Evangélica Lei 4895/09
Último domingo de julho Marcha para Jesus Lei 4360/06
Fevereiro e julho Feira do Livro Lei 3302/99
09 de julho Dia do Constitucionalista - Feriado Estadual
*homenagem aos participantes da Revolução de 1932
Lei 328/59
Lei Estadual 9497/97
11 de julho Dia Municipal do Líder Comunitário Lei 4997/10
25 de julho Dia da Cultura e da Paz Lei 4045/04
27 de julho Semana Municipal de Prevenção de Acidentes com Motociclistas Lei 6145/18
Mês de agosto Roteiro Gastronômico de Americana Lei 6208/18
7 de agosto Dia de Combate à Violência Contra Mulher Lei 4647/08
9 de agosto Realização de sessão solene para entrega da Medalha "Herbert de Souza - Betinho" Lei 4603/08
11 de agosto Dia do Garçom Lei 4880/09
12 de agosto Semana da Arte de Rua Lei 6074/17
2ª semana do mês de agosto Semana da Saúde do Homem Lei 5374/12
Entre 17 e 27 de agosto Semana Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural Lei 4341/06
4° sábado de agosto Dia Municipal “Quebrando o Silêncio” Lei 6155/18
27 de agosto de 1875 Fundação da cidade Lei 1371/75
27 de agosto de 1875 Dia da Guarda Municipal Feminina Lei 6043/17
Semana do dia 30 de agosto Semana Municipal de Conscientização e Informação sobre Esclerose Múltipla Lei 4932/09
Setembro Setembro Verde Lei 6108/17
1ª semana de setembro Semana de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado Lei 6200/18
07 de setembro Independência do Brasil - Feriado Nacional Lei Federal 662/49
2° final de semana de setembro Virada Esportiva Lei 5357/12
08 de setembro Dia do Círculo de Oração Lei 4211/05
2ª semana de setembro Campanha de Desarmamento Lei 2902/95
15 de setembro Dia do Cliente Lei 4338/06
18 a 25 de setembro Semana Municipal de Educação no Trânsito Lei 5788/15
20 de setembro Dia do Guarda Municipal Lei 2033/85
23 de setembro Dia do Técnico Industrial Lei 6090/17
Semana do dia 21 de setembro Semana Municipal de Pessoas com Necessidades Especiais de Americana Lei 3521/01
22 de setembro Dia Municipal Sem Carro Lei 4354/06
Semana do dia 23 de setembro Semana da preservação da Fauna e da Flora Lei 2308/89
27 de setembro Dia do Vicentino Lei 4968/10
Última semana de setembro Semana de Incentivo à Doação de Órgãos Lei 4914/09
Última semana de setembro Semana Municipal de Prevenção e Informação sobre Doenças Cardiovasculares Lei 4020/04
Outubro Eleições - Feriado Nacional Lei Federal 1266/50
Outubro Semana de Prevenção e Combate à Cegueira por Catarata e Glaucoma Lei 5678/14
Outubro Expodeps Lei 6131/18
Outubro Campanha de Conscientização sobre Segurança do Cidadão Lei 6148/18
1ª semana de outubro Semana de Defesa e Proteção dos Animais Lei 4547/07
1ª semana de outubro Semana do Idoso Lei 5497/13
Entre os dias 01 e 07 de outubro Semana Municipal de Aleitamento Materno Lei 3186/98
02 de outubro Dia de reflexão sobre a paz mundial e a solidariedade entre os povos do mundo Lei 3146/98
08 de outubro Dia do Nascituro Lei 4868/09
08 de outubro Dia Municipal do Serviço Leonístico Lei 2210/88
Semana do dia 11 de outubro Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil Lei 3666/02
Semana do dia 12 de outubro Semana Municipal do Desarmamento Infantil Lei 5375/12
12 de outubro Dia de Nossa Senhora Aparecida - Feriado Nacional Lei Federal 6802/80
15 de outubro Dia do Professor Lei 2507/91
18 de outubro Programa “Vamos Combinar”, voltado à prevenção da gravidez indesejada e de Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST. Lei 4225/05
Decreto 6791/06
20 de outubro Dia Municipal de Diagnóstico e Prevenção da Osteoporose Lei 3807/03
Semana do dia 25 de outubro Semana Municipal da Saúde Bucal Lei 3332/99
Semana do dia 28 de outubro Semana Municipal de Administração Pública  Lei 4204/05
Última semana de outubro Semana da Ética Profissional Lei 3949/03
28 de outubro Dia do Servidor - Ponto Facultativo Municipal Lei 2444/90 (art. 249)
Novembro "Novembro Azul" Lei 6163/18
02 de novembro Finados Lei 939/69
11 de novembro Dia Municipal da Conscientização para Conservação do Bem Público Lei 4869/09
12 de novembro Emancipação Política do Município de Americana Lei Orgânica do Município (art. 227)
Lei 3579/01
1ª quinzena do mês de novembro Semana do Hip Hop Lei 5591/13
2ª semana de novembro Semana Municipal de Conscientização e Prevenção à Anorexia e Bulimia Nervosas Lei 5001/10
2ª semana de novembro Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência Lei 3814/03
Semana do dia 14 de novembro Semana de Prevenção e Controle do Diabetes
Semana de Prevenção à Hipertensão Arterial
Lei 3066/97
15 de novembro Proclamação da República - Feriado Nacional Lei Federal 662/49
2º sábado de novembro Dia Oficial de Ação de Graças pela cidade Lei 1941/84
2º domingo de novembro Dia da Cultura Racional Americanense Decreto 3397/92
19 de novembro Dia da Bandeira
* hastear a Bandeira às 12:00 horas
Lei Federal 5700/71
(art. 15)
20 de novembro a 10 de dezembro Campanha Municipal de Enfrentamento EViolência Contra a Mulher Lei 5800/15
A ser comemorado na Semana da Consciência Negra Dia da Capoeira Lei 3874/03
Semana da Consciência Negra Realização de sessão solene para entrega da Medalha "Zumbi dos Palmares" Lei 4603/08
Uma semana a partir do dia 27 novembro Semana de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata Lei 3258/98
Dezembro "Dezembro Vermelho" Lei 6164/18
05 de dezembro Dia Municipal do Voluntário Social Lei 4271/05
25 de dezembro Natal - Feriado Nacional Lei Federal 662/49
30 de dezembro Dia do Universitário de Americana Lei 1363/75
A ser definida pela Sec. de Saúde Semana Municipal de Vacinação do Idoso Lei 3097/97
A definir Virada Cultural Gospel Lei 5392/12




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PABX + 55 (19) 3475-9000
Atendimento ao Cidadão - SAC
E-mail: sac@americana.sp.gov.br
Atendimento ao público das 09h00 às 16h00

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