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Legislação - Histórica


Aqui você encontrará o texto original de atos oficiais do Governo do Estado de São Paulo, dos Municípios de Campinas e Americana, de importância histórica para a cidade, e outros atos que mostram um pouco do quadro sócio-político-cultural da época em que foram publicados.

Lei nº 44-1869 - Lei Provincial de São Paulo
Prolongamento da Estrada de Ferro de Campinas até o Rio-Claro, passando por Limeira
Ano de 1893
Foi criado o Distrito Policial de Villa Americana
Lei nº 237-1893 - Lei Estadual
Cria uma escola mixta na Villa Americana, sita na Estação de Santa Bárbara
Resolução nº 96-1900 - Prefeitura de Campinas
(Autoriza o Poder Executivo a proceder ao lançamento e cobrança dos impostos devidos pelos habitantes de Villa Americana)
Portaria de 28-07-1900
Do Cônego Manoel Vicente da Silva, Governador do Bispado de São Paulo, criando a Freguesia de Santo Antônio de Villa Americana.
Resolução nº 161-1903 - Prefeitura de Campinas
(Manda construir obras no cemitério de Villa Americana)
Lei nº 916-1904  - Lei Estadual
Cria o povoado de Santo Antonio da Villa Americana, no municipio e comarca de Campinas, um districto de paz com a denominação de Villa Americana, que é instalado em 07 de janeiro de 1905.
Resolução nº 225-1906 - Prefeitura de Campinas
(Isenta de imposto o predio da igreja de Villa Americana)
Resolução nº 270-1908 - Prefeitura de Campinas
(Sobre concorrencia para privilegio de fornecimento de luz e força electrica em Villa Americana – Rebouças)
Ato de 06-11-1909 - Prefeitura de Campinas
(Ato de denominação das ruas Dr. Antonio Lobo, Trinta de Julho, Carioba e outras)
Lei nº 1.238, de 23 de dezembro de 1910
Amplia o Districto de Paz de Villa Americana, entre os rios Atibaia e Jaguary
Resolução nº 395-1912 - Prefeitura de Campinas
(Sepultura perpétua a Leoncio Portella, fiscal do Distrito de Villa Americana)
Resolução nº 456-1914 - Prefeitura de Campinas
(Isenção de impostos no Parque Ideal, em Villa Americana)
Resolução nº 479-1915 - Prefeitura de Campinas
"Autoriza Candido Cruz a canalizar agua em Villa Americana."
Lei nº 217-1917 - Prefeitura de Campinas
(Manda prolongar, para o effeito da respectiva conservação, a estrada de Limeira a Villa Americana)
Resolução nº 563-1919 - Prefeitura de Campinas
"Approva as divisas entre este e o municipio de Santa Barbara"
Lei nº 279-1922  - Prefeitura de Campinas
(Determina o perimetro de Villa Americana)
Ato de 18-08-1923 - Prefeitura de Campinas
Denominação de ruas
Lei 1983-1924  - Lei Estadual
"Cria o Municipio de Villa Americana, com sede na povoação de mesmo nome, na Comarca de Campinas"
Foi instalado no dia 15 de janeiro de 1925 (saiba mais...)
Texto transcrito do Correio Paulistano de 28 de Outubro de 1924, com a discussão do projeto de elevação de Villa Americana a município pelo Senado.
Lei nº 2034, de 30 de dezembro de 1924
Eleva Americana a Sub-Delegacia
Resolução nº 02-1925  
Adota a legislação municipal de Campinas
Decreto de 22 de janeiro de 1925
Cria o 1º Grupo Escolar de Americana, que foi instalado em 1º de fevereiro de 1925
Decreto nº 3795-1925 - Lei Estadual
"Crea uma Coletoria de 4ª classe no município de Villa Americana"
Leis nº 01 e 02-1925
(Que divide em categorias o perimetro urbano de Villa Americana e que dispõe sobre o Imposto Predial)
Lei nº 06-1925
(Estabelece o itinerário da estrada municipal que liga Villa Americana às divisas de Cosmopolis)
Lei nº 07-1925
(Dispõe sobre o horário de funcionamento das farmácias)
Resolução nº 08-1926
(Dispende auxílio mensal à Banda de Música de Villa Americana)
Lei nº 17-1927
"Estabelece condicções para constructores, elevando o imposto respectivo."
Lei nº 29-1928
"Que dispõe sobre linhas de energia electrica, no municipio."
Lei nº 32-1929
"Da extincção de Formigas e Vespas"
Lei nº 33-1929
"Que autoriza a Prefeitura a fazer á Companhia Paulista de Estradas de Ferro cessão da escritura de compromisso, referente a um terreno, situado entre a linha férrea da dita companhia e o rio Quilombo."
Lei nº 34-1929
"Que autoriza o Executivo Municipal a assinar contrato para fornecimento de luz e força, com a Companhia Força e Luz Carioba S/A."
Resolução nº 42-1930
"Que autoriza o Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado, a área de terreno necessaria para nella ser edificado o 1.º Grupo Escolar local."
Ato 29-1934
"Sobre denominação de 2 ruas da cidade e 1 de Nova Odessa."
(Denomina ruas em Americana e Nova Odessa, em homenagem aos Americanenses mortos na Campanha Constitucionalista de 1932.)
Lei nº 39-1936
"Que considera feriado municipal o dia 19 de Agosto de 1936."
(Dia da inauguração do Monumento aos 3 Voluntarios Villamericanenses mortos na Revolução de 1932)
Lei nº 48-1936
"Que dá novos traçados aos perímetros urbanos."
Lei nº 53-1936
"Que adquire terreno do antigo Parque Ideal"
(Terreno de propriedade do Sr. Achilles Zanaga)
Lei nº 66-1937
"Que concede auxilio à edição especial do jornal local "O Municipio."
(Edição comemorativa ao aniversário do Município)
Decreto nº 9775-1938 - Lei Estadual
"Fixa o novo quadro de divisão territorial do Estado, que vigorará de 1º de janeiro de 1939 a 31 de dezembro de 1943, e dá outras providências."
(Villa Americana passa a se chamar Americana) (saiba mais...)
Matéria publicada na Edição de 28-12-1938 do jornal "O Município"
Decreto-Lei 02-1940 
"Que dispõe sobre denominação de via pública"
(Denominação de ruas da Vila Galo)
Lei nº 12-1940 
"Que dispõe sobre aquisição de um auto-irrigador"
Decreto-Lei nº 34-1942
"Que dispõe sobre denominação de via pública."
(Denominação da Rua Presidente Vargas)
Decreto-Lei 36-1942  
"Que dispõe sobre construção do edifício necessário ao Paço Municipal".
(Construção de Paço Municipal à Rua Washington Luís)
Decreto-Lei 43-1942   
"Que dispõe sobre aquisição de mobiliário e dá outras providências."
Decreto-Lei 56-1943   
"Que dispõe sobre denominação de vias públicas"
Decreto-Lei 60-1943  
"Que autoriza a executar reforma das instalações elétricas da Praça Com. Muller e dá outras providências."
Decreto-Lei 62-1943  
"Que dispõe sobre a aquisição de muar e dá outras providências."
Portaria nº 9.289, de 26/11/1946
Criação do Tiro de Guerra - O Exmo. Sr. Ministro da Guerra, em Portaria nº 9.289, de 26/11/1946, criou nesta região o TG 105, em Americana, neste estado (Bol Int. nº 275, de 02/11/1946 da DR).
Lei 3484-2000, que denomina "Tiro de Guerra Capitão Ignácio Corrêa Pacheco", o TG 02-045.
Lei nº 176-1948
(Divide a cidade em quatro zonas)
Lei nº 193-1948
(Dispõe sobre normas para a construção de prédios na avenida Dr. Antonio Lobo, na praça Comendador Müller, na praça 15 de Novembro e praça Basilio Rangel)
Decreto nº 233-1949 
(Proíbe o trânsito pelas ruas asfaltadas da cidade, de veículos de tração animal com aros metálicos.)
Lei nº 306-1950
(Cria a Comissão Municipal de Cultura)
Lei nº 358-1951
(Dispõe sobre condições para se considerar participantes da Revolução Constitucionalista de 32 e componentes da Força Expedicionária Brasileira)
Lei nº 383-1951
(Cria a Escola Normal Municipal)
Lei nº 54-1953
(Dispõe sobre o horário de abertura e fechamento do comércio e da indústria)
Lei nº 2456-1953 - Lei Estadual
"Dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário, para o quinqüênio 1954/1958, e dá outras providências."
(Eleva Americana a Comarca, instalada em 12 de novembro de 1954)
Lei nº 97-1954
(Declara de utilidade pública, área situada à Rua Anhanguera, para a construção do mercado municipal).
Lei nº 153-1955
(Dispõe sobre a cassação da licença ou alvará de funcionamento das indústrias do municipio que lançarem resíduos industriais "in natura", ou indevidamente tratados, no Rio Piracicaba ou seus afluentes.)
Lei nº 328-1959
(Institui o Dia do Constitucionalista, comemorado no Município em 9 de julho)
Lei nº 366-1959
Cria Conselho Florestal Municipal
Lei nº 367-1959
Autoriza o Poder Executivo a colocar na Praça Comendador Muller uma lápide.
Lei nº 503-1962
"Que oficializa a Feira Industrial de Americana."
Lei nº 542-1963
"Que concede o título de 'Cidadão Americanense' ao Senador Juscelino K. de Oliveira."
Lei nº 557-1963
"Que abre crédito especial de 300 mil cruzeiros para ereção do busto do Dr. Antonio Álvares Lobo."
(Busto instalado na Praça Comendador Müller)
Lei nº 581-1964
"Denomina "Ary Barroso" fonte luminosa."
(Fonte luminosa da Praça Comendador Müller)
Lei nº 692-1965
"Que adota o brasão de armas para o município."
Decreto nº 368-1967
"Que dá denominação a trecho da antiga estrada velha de Campinas"
(Atual Avenida Nossa Senhora de Fátima)
Lei nº 1165-1971
"Que institui a Bandeira do Município."
Lei nº 1371-1975
"Que fixa a data de fundação da cidade e dá outras providências."
Alterações: Lei nº 2072-1986 "Dá nova redação ao artigo 2º da Lei n.º 1.371, de 09 de junho de 1975"
(Adota como ponto central e inaugural do Município de Americana a Praça Basílio Rangel).
Lei nº 3198-1981 - Lei Estadual
Altera o Quadro Territorial-Administrativo do Estado


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