DECRETO Nº 9.775, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1938

Fixa o novo quadro de divisão territorial do Estado, que vigorará de 1º de janeiro de 1939 a 31 de dezembro de 1943, e dá outras providências.
O Senhor Doutor Adhemar Pereira de Barros, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas atribuições e

considerando que o decreto-lei federal nº 311, de 2 de março, deste ano, que dispõe sobre a divisão territorial do País, estabeleceu que somente por leis gerais quinqüenais poderá ser modificado o quadro territorial - administrativo e judiciário - de qualquer unidade da Federação, tanto na delimitação e categoria dos seus elementos, quanto na respectiva toponímia;

considerando que pelo decreto-lei federal número 522, de 28 de junho último, foi prorrogado até 31 de dezembro próximo o prazo concedido aos governos dos Estados para fixar, de acordo com as instruções baixadas pelo Conselho Nacional de Geografia, em primeira lei quinquenal, o novo quadro territorial respectivo;

considerando, no entanto, que o Conselho Nacional de Estatística, em resolução número 108, de 19 de julho último, sugeriu normas para a fixação da nova divisão territorial, encarecendo a expedição da lei estadual, prevista no parag. 1º do artigo 16º, do decreto-lei número 311, até 30 de novembro, afim de ser possibilitado o preenchimento das formalidades e providências indispensáveis à efetiva e solene inauguração do novo quadro territorial no dia 1º de janeiro de 1939;

considerando que, pelo decreto-lei estadual número 9.569, de 28 de setembro deste ano, foram adotadas as referidas normas sugeridas pelo Conselho Nacional de Estatística;

considerando, também, que os decretos estaduais números 9.073 e 9.087, respectivamente de 31 de março e 12 de abril do corrente ano, dando execução ao decreto-lei nº 311, determinaram a constituição de uma comissão especial para elaborar o novo quadro territorial, e que essa comissão, desincumbindo-se do encargo, forneceu elementos seguros ao Governo para resolver o assunto;

Considerando, ainda, que a efetiva instalação do novo quadro territorial do Estado, ora fixado, exige múltiplas medidas administrativas, e que essa instalação será parte integrante  de um notável acontecimento nacional, porquanto no dia 1º de janeiro de 1939 entrarão em vigor em todas as unidades federadas os novos quadros de divisão territorial, constituindo-se a data de uma importantíssima efeméride nacional, que cumpre ser enaltecida por cerimônias públicas solenes;

considerando, finalmente, a conveniência de serem adotadas as sugestões formuladas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no sentido de que a legislação relativa à divisão territorial obedeça as normas uniformes em toda a República, na forma pactuada na Convenção Nacional de Estatística e dentro do espírito sistematizador do decreto-lei número 311,

Decreta:

Artigo 1º - A divisão territorial do Estado que vigorará de 1º de janeiro de 1939 a 31 de dezembro de 1943, é fixada neste decreto-lei.

Artigo 2º - A referida divisão territorial, dentro do prazo de cinco anos, não sofrerá qualquer modificação, não se entendendo como tal, porém, os atos interpretativos de linhas divisórias que vierem a se tornar necessária.

§ 1º - Constituem as únicas exceções à inalterabilidade do quadro de divisão territorial fixado por este decreto-lei:

a) a anexação de um município ao outro, motivada pelo fato do respectivo governo não haver apresentado o mapa do seu território, na forma do artigo 13º do decreto-lei federal número 311, de 2 de março de 1938.

b) a recondução de uma circunscrição à situação anterior, motivada pelo fato de não haver ela preenchido os requisitos legais indispensáveis à sua efetiva instalação, a 1º de janeiro próximo.

§ 2º - A anexação ou declaração de caducidade das circunscrições não instaladas e sua conseqüente recondução à situação anterior, previstas no parágrafo1º deste artigo , serão decretadas pelo Governo do Estado que, além de determinar uma ou outra das providências fixará a data e as formalidades para a sua efetivação.

Artigo 3º - O quadro de divisão territorial do Estado, para o período quinqüenal referido no artigo 1º deste decreto-lei, compreende cento e vinte e seis Comarcas e termos, duzentos e setenta Municípios e quinhentos e oitenta e oito distritos, consideradas estas circunscrições primárias do território estadual para todos os fins da administração pública e da organização judiciária.

§ 1º - Os nomes de todas as circunscrições administrativas e judiciárias, bem como as categorias das respectivas sedes, todas com a mesma denominação da própria circunscrição, serão relacionadas, sistemática e ordenadamente, no quadro que constitue o anexo nº 1 deste decreto-lei.

§ 2º - Em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 16º do decreto-lei federal número 311 e de acordo com as instruções gerais baixadas pelo Conselho Nacional de Geografia (resolução número 2, do Diretório Central), em virtude do mesmo dispositivo, fica apenso a este decreto-lei como parte integrante dele, o anexo número 2, contendo a descrição sistemática dos limites circunscricionais, onde se define, para cada município o perímetro municipal e cada uma das divisas inter-distritais, quando houver.

Artigo 4º - As autoridades, estaduais e municipais competentes, sob pena de responsabilidade, tomarão as medidas administrativas apropriadas para que, em cada cidade (sede municipal), no dia 1º de janeiro de 1939, em ato público solene, se declare efetivamente em vigor o quadro territorial deste decreto-lei, no que concerne:

a) às circunscrições (distrito, município, termo e comarcas) que tiverem sede na mesma cidade;

b) aos demais distritos que integrarem o respectivo município.

§ 1º - A solenidade prevista neste artigo será presidida:

a) na Capital, pelo Presidente do Tribunal de Apelação;

b) sendo a cidade sede de município sem foro, pelo Prefeito Municipal.

§ 2º - Nas comarcas com mais de um Juiz de Direito a solenidade será presidida pelo Juiz de Direito, diretor do Fórum.

§ 3º - No caso de impedimento eventual das autoridades referidas no § 1º deste artigo, a substituição delas se fará automaticamente na seguinte ordem:

a) a do Presidente do Tribunal de Apelação pelo seu substituto legal;

b) a do Prefeito Municipal pelo Secretário da Prefeitura Municipal, cabendo a substituição deste, se também impedido, a mais alta autoridade policial que se encontrar na cidade.

§ 4º - A solenidade inaugural do novo quadro territorial, na parte que interessar a cada cidade do Estado, obedecerá ao ritual sugerido pelo Instituto Histórico Geográfico Brasileiro e aprovado pelo Conselho Nacional de Geografia (anexo 3), passando a ter, pela simultaneidade e conformidade com as solenidades realizadas nas demais cidades brasileiras, a integral significação histórico-cívico-nacionalista decorrente dos princípios fixados no decreto-lei federal número 311, de 2 de março de 1938, e formalmente assentado pelo acordo que, entre as unidades da Federação, promoveu o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

§ 5º - Na data da solenidade realizada em cada sede municipal, a autoridade que a houver presidido enviará duas cópias autênticas da ata ao Diretório Regional de Geografia, com sede na Capital do Estado, destinando-se uma a figurar em arquivo próprio e a outra a ser enviada ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, com sede no Rio de Janeiro, cabendo, ainda, ao Diretório Regional a obrigação de providenciar a publicação de todas as atas no órgão oficial do Estado.

Artigo 5º - Nos termos do artigo 2º, do decreto-lei federal número 311, de 2 de março de 1938, todas as áreas municipais e distritais são contínuas, entendendo-se que a jurisdição se exerce em cada município ou distrito sobre toda a superfície abrangida pela descrição das divisas circunscricionais, não podendo haver, de acordo com o artigo 9º do mesmo decreto-lei federal, nenhum trecho ou parte do território do distrito ou do município submetido, a qualquer título, à jurisdição de outro.

Parágrafo único - As zonas distritais, os distritos policiais e quaisquer outras divisões de caráter administrativo ou judiciário que venham a criar-se dentro do estatuído pelo decreto-lei federal número 311, serão sempre delimitados, tendo-se em vista o disposto neste artigo.

Artigo 6º - A não ser nos casos de zonas fronteiriças e nos de absoluta impossibilidade material, nenhuma divisa inter-municipal ou interdistrital será traçada a menos de três quilômetros de distância do perímetro urbano de cada cidade ou vila.

Artigo 7º - O Departamento Geográfico e Geológico fará a demarcação de todas as áreas municipais.

Parágrafo único - Nas divisas traçadas por linhas retas e onde se repute necessário, ficam as Prefeituras Municipais obrigadas a colocar marcos, cujo tipo, bem como a exata realização, serão determinados pelo Departamento Geográfico e Geológico.

Artigo 8º - Os nomes dos acidentes geográficos e das propriedades agrícolas  e industriais, fixados neste decreto-lei e uma vez registradas nas cartas topográficas do Estado, são definitivos, não podendo ser mudados a não ser por decreto especial do Governo.

Artigo 9º - As dúvidas na interpretação do presente decreto-lei, em matéria de fixação de divisas, serão solucionadas pelo Departamento Geográfico e Geológico.

Artigo 10 - Continuam em vigor, pelo tempo consignado nas lei, atos ou resoluções municipais, as isenções e favores fiscais concedidos a emprêsas, industriais ou agrícolas localizadas em territórios que, por força deste decreto-lei, passarem para outros municípios.

Artigo 11 - Os escrivães dos cartórios de paz dos distritos transferidos de uma para outra circunscrição continuarão em funções de tabeliães, si já as exerciam anteriormente à fixação do novo quadro territorial.

Artigo 12 - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palacio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 1928.

Adhemar de Barros

Mariano de Oliveira Wendei

Cesar Lacerda de Vergueiro

A.C. de Salles Junior

Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, aos 30 de novembro de 1938.

ANEXO Nº 1

Quadro geral da divisão do Estado de São Paulo em comarcas, têrmos,
municípios e distritos de paz

COMARCAS E TÊRMOS MUNICÍPIOS DISTRITOS CATEGORIA

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28 - Campinas

63 - Campinas

131- Campinas

Cidade

  

  

1ª zona - Conceição

  

   

  

2ª zona - Santa Cruz

  

   

  

3ª zona - Vila Industrial

  

   

  

132 - Cosmópolis

Vila

   

  

133 - Rebouças

Vila

   

  

134 - Sousas (Ex-Arraial de Souzas)

Vila

  

  

135 - Valinhos

Vila

  

64 - Americana
(Ex-Vila Americana)

136 - Americana

Cidade

  

  

137 - Nova Odessa (31)

Vila

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