DECRETO LEI Nº 36, DE 7 DE JULHO DE 1942

"Que dispõe sobre construção do edifício necessário ao Paço Municipal".

O Prefeito Municipal de Americana, em conformidade com o disposto no art.º 5.º do decreto-lei n.º 1202, de 8 de Abril de 1939, decreta:

Art.º 1.º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a construir, por administração e sob fiscalização do Departamento das Municipalidades, ou por empreitada, mediante concorrência pública de acordo com o projeto elaborado pela Diretoria de Engenharia do mesmo Departamento, o edificio para o Paço Municipal, a ser levantado à rua Washington Luis, nesta cidade.

Art.º 2.º - A fim de ocorrer às despesas de que trata o art.º 1.º, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de 290:000$000 (duzentos e noventa contos réis) com vigência até 31 de dezembro de 1944.

Art.º 3.º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a emitir promissórias até o limite de 190:000$000 (cento e noventa contos de réis) não devendo o valor total dos mesmos, venciveis em cada exercicio, a partir de 1943, ser superior a 95.000$000 (noventa e cinco mil, digo, contos de réis)

Art.º 4.º - O valor do crédito referido no art.º 2.º será coberto com os recursos provenientes:

a) da operação de crédito autorizada pelo art.º 3.º 190:000$000

b) do saldo financeiro transferido para este exercício 100:000$000

Art.º 5.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Americana, 7 de Julho de 1942

Dr. João de Castro Gonçalves
Prefeito Municipál

Publicado na Secretaria da Prefeitura, na mesma data.

Romeu Mantovani
Secretario