DECRETO-LEI Nº 60, DE 27 DE SETEMBRO DE 1943

"Que autoriza a executar reforma das instalações elétricas da Praça Com. Muller e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Americana, na conformidade do disposto no art. 5º do decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1.939, e nos termos da Resolução nº 1.262, de 1.943, do Conselho Administrativo do Estado, decreta:

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorisada a executar, por administração direta, a reforma e ampliação das instalações elétricas da praça Com. Muller, desta cidade, podendo despender para êsse fim, até o limite de Cr $ 27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros), conforme orçamento.

§ Único – A aquisição do material necessário á execução dêsse melhoramento será efetuada mediante concorrência pública.

Art. 2º - A fim de ocorrer ás despesas com a execução do presente decreto-lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR $ 27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros).

§ Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para este exercício.

Art. 3º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 27 de setembro de 1943.

Dr. João de Castro Gonçalves
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria da Prefeitura, em 27 de Setembro de 1943.

Romeu Mantovani
Secretario de Prefeitura