DECRETO–LEI Nº 62, DE 12 DE OUTUBRO DE 1943

"Que dispõe sobre a aquisição de muar e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Americana, na conformidade do disposto no art. 5º do decreto-lei n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n.º 1417, de 1943, do Conselho Administrativo do Estado, decreta:

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorisada a adquirir, mediante concorrência administrativa, um muar para o serviço de limpesa publica do municipio.

Art. 2º - A fim de ocorrer ás despesas com a execução do presente decreto-lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros).

§ Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para este exercício.

Art. 3º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 12 de outubro de 1943

Dr. João de Castro Gonçalves
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria da Prefeitura, em 12 de outubro de 1943.

Romeu Mantovani
Secretario de Prefeitura