LEI Nº 12, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1940

Que dispõe sobre aquisição de um auto-irrigador

O Prefeito Municipal de Americana, usando de suas atribuições, de conformidade com o art.º 5.º do decreto-lei n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos têrmos da Resolução n.º 2.523, de 1940, do Departamento Administrativo do Estado.

Decreta:

Artº. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, mediante concorrência pública, um equipamento auto-irrigador, com depósito para 3.000 litros, até o preços de rs 15:000$000 (quinze contos de réis) e um chassis usado, em perfeito estado de conservação, a juizo da Prefeitura Municipal, até o preço de rs 15:000$000 (quinze contos de réis)

Art.º 2.º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a abrir, nos têrmos da legislação em vigor, um crédito especial de rs 30:000$000 (trinta contos de réis).

§ único – Este crédito especial será coberto pelo saldo financeiro do exercício de 1939.

Art.º 3.º - O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Americana, 18 de Novembro de 1940.

Antonio Zanaga
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria da Prefeitura na mesma data

Fausto Mantovani
Secretario Municipal