LEI Nº 153, DE 11 DE JULHO DE 1955

Jorge Arbix, Prefeito Municipal de Americana, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faço saber que a Câmara decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Nos temos do artigo 16, item XIV do parágrafo 1.º, da Lei Orgânica dos Municipios, serão cassados a licença ou alvará de funcionamento das indústrias do municipio que lançarem resíduos industriais "in natura", ou indevidamente tratados, no Rio Piracicaba ou seus afluentes.

Art. 2º - A cassação da licença ou alvará será procedida após ser verificado procedente, pelo Prefeito, o auto de infração lavrado pela fiscalização municipal na presença de duas ou mais testemunhas ou por simples notificação escrita de qualquer munícipe também com testemunhas da forma acima.

Art. 3º - Os estabelecimentos industriais que tiverem cassados a licença ou alvará de funcionamento em virtude de infração à presente lei só poderão ser autorizados a funcionar novamente quando provarem estar aparelhados suficientemente de maneira a evitar o lançamento de resíduos, previsto no artigo 1.º, "in fine".

§ único – A exatidão dos informes para fins de reabertura, prestados pelos industriais, será comprovada em vistoria por três técnicos nomeados pelo Executivo Municipal.

Art. 4º - Ressalvado o direito de intervenção dos órgãos do Estado, o Prefeito concederá, às indústrias que lançarem resíduos "in natura" nos rios, o prazo máximo de dois anos, a contar da data da presente lei, para se aparelharem para o referido tratamento.

Art. 5º - Para o fiel cumprimento desta lei poderá o Executivo solicitar os serviços policiais da Secretaria de Segurança Pública do Estado, nos têrmos do art. 80 da Constituição Estadual.

Art. 6.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, 11 de Julho de 1955.

Jorge Arbix
O Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura na mesma data.

Jaime Feola
Secretário