LEI Nº 176, DE 27 DE JULHO DE 1948

Antonio Pinto Duarte, Prefeito Municipal Americana, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Para efeito de localização de fábricas, oficinas, depositos e instalações que interessem à saúde, à higiene, ao sossego, ao bem estar e à segurança publica, fica a cidade dividida em quatro zonas.

1.ª Zona Central: Compreendida dentro dos seguintes limites: partindo da rua Carioba, esquina da av. Dr. Antonio Lobo, sobe pela primeira e pelo Beco Santo Antonio até a esquina da rua Jorge Jones, segue por esta até a rua Alvaro Ribeiro, pela qual sobe até a esquina da rua VII de Setembro; segue por esta até a rua Rio Branco pela qual desce até alcançar a rua Fernando de Camargo; sobe por ésta ultima até a esquina da rua Marechal Deodoro, pela qual desce até a Av. Pedro II, seguindo por esta até na rua Ruy Barbosa, pela qual vai até a esquina da av. Dr. Antonio Lobo, pela qual prossegue até o ponto de partida.

2.ª Zona Intermediária: Compreendida dentro dos seguintes limites: partindo da av. Dr. Antonio Lobo, esquina da rua Carioba, segue por aquela e pelo beco Zanaga, até a esquina da rua Capitão Corrêa Pacheco, daí em rumo alcança a esquina da rua Comendador Muller, na rua Jorge Jones, subindo por aquela até a esquina da rua Ipiranga, pela qual prossegue até a rua Washington Luiz, seguindo pela avenida Campos Sales até esquina da rua "C", pela qual desce até a rua Rio Branco, descendo ainda até o inicio da Rua VII de Setembro.

Zona Residencial: Compreendida dentro dos seguintes limites: inicia na av. Campos Sales, no marco n.º 11 da linha que delimita a zona urbana, seguindo pela referida até a esquina da rua "C" acompanha as divisas da zona Intermediária até o encontro da rua Rio Branco com a av. Presidente Vargas, seguindo por esta até a rua "A", da Vila Pavan pela qual sobe até a estrada de Cillos, pela qual segue até encontrar a linha que delimita a zona suburbana, pela qual segue até o ponto de partida.

Zona Industrial: Constituida por todos os bairros e as ruas não compreendidas nos limites da 1.ª, 2.ª, e 3.ª zonas, acima referidos.

Artigo 2.º - Na Zona Central não serão concedidas licenças para funcionamento de industrias de qualquer especie, oficinas ou depositos, salvo as existentes, nem serão concedidos alvarás para reformas ou adaptação de predios destinados êsses fins.

Artigo 3.º - Na Zona Intermediária não serão concedidas licenças para funcionamento de nova indústrias e oficinas, sendo permitido, todavia, reforma dos predios e ampliação das instalações das industrias atualmente existentes.

Artigo 4.º - Na Zona Residencial fica vedado a construção ou o uso de qualquer predio destinado a industria, oficina ou depositos.

Artigo 5.º - Na Zona Industrial serão permitidas quaisquer construção desde que não contrariem as disposições do Código Sanitario do Estado.

Artigo 6.º - É permitido a construção de predios destinados à industria, oficinas e depositos, na av. Campos Sales e estrada de Cillos, desde que as construções não atinjam as ruas paralelas à aquelas e imediatamente contiguas.

Artigo 7.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Americana, 27 de Julho de 1948.

Antonio Pinto Duarte
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura na mesma data

Jaime Feola
Secretario