LEI Nº 17

Angelo Orlando, Vice-Prefeito em exercicio no municipio de Villa Americana, etc.

Faço saber que a Camara em uma sessão ordinaria de 23 de Agosto de 1927 decretou e eu promulgo o seguinte:

Lei n.º 17

(Estabelece condicções para constructores, elevando o imposto respectivo).

Art.º 1.º - Fica elevado o imposto de "Constructor" para a importancia de 500$000 annuaes, cobraveis de accordo com a tabella de Industrias e Profissões em vigor.

Art.º 2.º - A Prefeitura não approvará as plantas dos constructores que não tenham seus titulos de licença para a profissão de "Architecto" registrada na Secretaria da mesma.

Art.º 3.º  - O imposto actual de 52$500 devido aos constructores, será cobrado daquelles que não executem obras dependendes de plantas, sob o titulo de pedreiro.

Art.º 4.º - A presente lei entrará em vigor em 1.º de Janeiro de 1928.

Art.º 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta lei competir, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente com nella se contém.

Secretaria da Prefeitura Municipal de Villa Americana, 23 de Agosto de 1927.

Angelo Orlando

O Secretário da Prefeitura
Feliciano Costa Pinto

Publicada em 28 de Agosto de 1927