LEI Nº 193, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1948

Antonio Pinto Duarte, Prefeito Municipal Americana, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os prédios a serem construídos na avenida Dr. Antonio Lobo (da esquina da rua Carioba até a praça 15 de Novembro), na praça Comendador Muller, na praça 15 de Novembro e praça Basilio Rangel, desta cidade, terão, no mínimo, dois pavimentos.

§ 1.º - O primeiro pavimento, quando destinado a fins comerciais, terá o pé direito minimo de 4 (quatro) metros, e quando para fins residenciais, 3,50 (tres e meio metros).

§ 2.º - Do segundo pavimento em diante, o pé direito minimo será de 3,50 (tres e meio) metros quando para fins comerciais e de 3 (tres) metros, quando para fins residenciais.

Artigo 2º - Nesses locais só serão permitidas reformas e reconstruções dos prédios existente, desde que satisfaçam ás exigencias estabelecidas no artigo 1.º.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Antonio Pinto Duarte
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura na mesma data

Jaime Feola
Secretario