LEI Nº 2.456, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1953

Dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado, para o quinqüenio 1954/1958, e dá outras providências.

Lucas Nogueira Garcez, Governador do Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - O Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado, para o Quinqüênio 1954-1958 é o estabelecido nesta lei.

Artigo 2.º - Os atos que disserem respeito a interpretação das linhas divisórias intermunicipais e interdistritais, que se tornarem necessários a sua perfeita caracterização, atendendo às conveniências de ordem geográfica ou cartográfica, poderão ser executados a qualquer tempo.

Artigo 3.º - O Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado, compreende 167 comarcas, 435 municípios e 813 distritos, conforme os anexos ns. 1 e 2, que ficam fazendo parte integrante desta lei.

§ 1.º - No anexo n.º 1 é feita a relação sistemática e ordenada de tôdas as circunscrições administrativas e judiciárias da divisão territorial, com indicação da categoria das respectivas sedes que têm a mesma denominação da própria circunscrição.

§ 2.º - O anexo 2.º descreve sistematicamente os limites intermunicipais e as divisas interdistritais, e , bem assim, consigna o ano da criação de cada município.

§ 3.º - Além dos anexos referidos, fica também fazendo parte integrante desta lei o anexo 3, que contém a descrição sistemática das divisas intersubdistritais.

Artigo 4.º - Os distritos, em qualquer tempo, podem ser, em lei especial, subdivididos em subdistritos para atender às necessidades do serviço público.

§ 1.º - Os subdistritos não poderão ter sede distinta da sede distrital e suas divisas serão fixadas por linhas que por êles distribuam todo o território do distrito, formando área contínua.

§ 2.º - Os subdistritos de um distrito serão numerados seguidamente e designados pela respectiva numeração ordinal.

Artigo 5.º - Para que possa ser instalado o distrito é necessária a delimitação do quadro urbano da sede nos termos dos do artigo 116 e seus parágrafos, da Lei n.º 1, de 18 de setembro de 1947, observada a remuneração determinada pelo artigo 2.º da Lei n.º 2.081, de 27 de dezembro de 1952.

Artigo 6.º - Os oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos dos distritos cujos territórios tiverem sofrido desmembramento por fôrça da presente lei n.º 233, de 24 de dezembro de 1948, ou do decreto-lei n.º 14.334, de 30 de novembro de 1944, terão direito de preferência no provimento das serventias de igual natureza que ser criarem ou se vagarem na vigência da presente lei, desde que da mesma classe e de comarca de igual entrância.

§ 1.º - O direito de preferência a que se refere este artigo só poderá ser exercido uma vez, dêle excluídos os que já tiverem sido promovidos ou removidos a título de compensação por anteriores desmembramentos, a menos que haja ocorrido novo desmembramento por fôrça desta lei.

§ 2.º - Ocorrida a vaga, a Secretaria de Justiça e Negócios do Interior abrirá, pelo prazo de 30 dias, a inscrição para os candidatos à remoção, com fundamento neste artigo; para os distritos ou subdistritos criados por esta lei o prazo se contará do início da sua vigência.

§ 3º - Terminado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, fará, dentro do prazo de 20 dias a classificação dos candidatos inscritos, em ordem decrescente, tendo em vista a seguinte atribuição de pontos: a) 1 (um) ponto, correspondente a cada 5 (cinco) quilômetros quadrados, ou fração excedente da metade, de território desmembrado, comprovado por atestado ou certidão do Instituto Geográfico e Geológico da Secretaria da Agricultura; b) 1 (um) ponto, correspondente a cada ano, ou fração excedente da metade, decorrido da data do desmembramento sofrido.

§ 4º - A classificação a que se refere o parágrafo anterior será publicada no "Diário Oficial" e dela caberá reclamação ao Secretário de Estado, dentro do prazo de 10 dias contados da publicação.

§ 5º - Não havendo reclamação, ou decididas as apresentadas, será nomeado o candidato classificado em primeiro lugar na lista respectiva; em caso de empate na classificação, será nomeado o mais antigo na serventia.

§ 6º - Se a comarca a que pertencer o cartório que sofreu desmembramento tiver sido elevada de entrância, prevalecerá, para os efeitos deste artigo, a entrância vigente ao tempo do desmembramento.

§ 7º - A documentação oferecida com um requerimento de inscrição, será válida para quaisquer outros do mesmo candidato, desde que este a ela se reporte nos seus demais requerimentos.

§ 8º - Os cartórios a que não concorrerem candidados nos termos deste artigo, serão providos de acordo com a lei nº 819, de 31 de outubro de 1950.

Artigo 7º - As primeiras eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores dos municípios criados ou restabelecidos pela presente lei realizar-se-ão concomitantemente com as primeiras eleições estaduais ou federais que se seguirem, e a posse se dará no dia 1º de janeiro do ano imediato, data em que se realizará a instalação dos novos municípios.

Parágrafo único - Os novos municípios serão administrados, até a sua instalação, pelos prefeitos dos municípios de que foram desmembrados.

Artigo 8º - A legislação dos municípios de que se desmembraram vigorará nos novos municípios até que estes tenham legislação própria.

Parágrafo único - Compreende-se no disposto neste artigo a lei orçamentária na parte correspondente ao distrito ou distritos de que se tenha constituído novo município, a qual ficará prorrogada para o exercício de 1955.

Artigo 9º - Instalado o município, deverá o prefeito, no prazo de 30 dias, remeter à Câmara o projeto de lei dispondo sobre a organização do quadro dos funcionários municipais.

Artigo 10 - Até que seja votado o seu regimento interno, a Câmara do novo município aplicará, no que for cabível, o da Câmara do município de que foi desmembrado.

Artigo 11 - Enquanto não for instalado o novo município, a contabilização de sua receita e despesa será feita em separado pelos órgãos competentes da Prefeitura do município de sua origem.

§ 1º - Dentro de 30 dias após a instalação, a Prefeitura a que se refere este artigo deverá enviar à do novo município os livros de escrituração e a competente prestação de contas, devidamente documentada.

§ 2º - Por este serviço poderá a Prefeitura do município de origem exigir do novo município importância equivalente a 10% do total da receita arrecadada.

Artigo 12 - O novo município responderá por uma quota-parte das dívidas contraídas pelo município de que se desmembrou correspondente a metade da renda arrecadada no respectivo território, e bem assim pelos encargos de manutenção do quadro de funcionários do município de origem, quer aproveitando parte dos funcionários mediante acordo, quer responsabilizando-se por uma quota-parte proporcional dos vencimentos não aproveitados e declarados, consequentemente, em disponibilidade remunerada.

§ 1º - Para efeito do disposto na primeira parte deste artigo não se computarão as dívidas contraídas para execução de obras e prestações de serviços que não tenham beneficiado o território desmembrado.

§ 2º - As quotas de responsabilidade serão apuradas por peritos indicados pelos Prefeitos dos Municípios interessados, um para cada, dentro de seis meses contados da data da instalação do novo município; não havendo acordo, serão determinados por via judicial.

§ 3º - Fixada a responsabilidade, consignará o novo município, em seus orçamentos, verbas próprias para ocorrer às respectivas despesas dentro do primeiro quinqüenio, em prestações anuais e iguais.

Artigo 13 - Os próprios municipais situados em territórios desmembrados passarão, independentemente de indenização, à propriedade do novo município.

Parágrafo único - Quando os próprios municipais constituirem parte integrante e inseparável de serviços industriais utilizados pelo restante do município de origem, proceder-se-á de acordo com o disposto no art. 74 da Constituição Estadual.

Artigo 14 - Aplicado o critério estabelecido pelo art. 2º e seu parágrafo único da Lei nº 1.174, de 21 de agosto de 1951, o número de vereadores dos municípios criados ou restabelecidos por esta lei é fixado, para a primeira legislatura, da seguinte forma:

a) 13 (treze) para Mauá, Ribeirão Pires e Valinhos.

b) 11 (onze) para Alto Alegre, Braúna, Caiabú, Castilho, Clementina, Ferraz de Vasconcelos, Guaiçara, Mirante do Paranapanema, Monte Castelo, Riolândia, Santa Fé do Sul e Sumaré;

c) 9 (nove) para Anhumas, Auriflama, Balbinos, Bálsamo, Barrinha, Buritizal, Caiuá, Charqueada, Divinolândia, Flora Rica, Florínea, Gastão Vidigal, Guaimbê, Guapiaçú, Ibaté, Icem, Iguaraçu do Tietê, Igaratá, Indiaporã, Iracemápolis, Irapuru, Itajú, Itaquaquecetuba, Jaguariúna, Lagoinha, Lucianópolis, Lupércio, Magda, Marabá Paulista, Mariápolis, Murutinga do Sul, Nipoã, Nova Europa, Ouro Verde, Panorama, Paraíso, Pariquera-Açú, Piacatú, Platina, Poloni, Ribeirão Vermelho do Sul, Sabino, Salto de Pirapora, Santa Cruz da Conceição, Santa Mercedes, Santo Antonio do Jardim,  Santo Antonio de Posse, Severínia, Taciba, Taiaçú, Urú.

Artigo 15 - Cabe ao Instituto Geográfico e Geológico da Secretaria da Agricultura:

a) organizar os mapas dos novos municípios, bem como os daqueles que sofreram alteração em seus territórios;

b) proceder à demarcação das divisas fixadas nesta lei, sempre que necessário.

§ 1º - Na organização dos mapas serão interpretadas as divisas descritas mo anexo nº 02.

§ 2º - Os nomes dos acidentes geográficos fixados por esta lei, uma vez registrados nas cartas topográficas do Estado, serão definitivos, não podendo ser mudados sernão por nova lei.

Artigo 16 - Ficam extintos o distrito de Abaitinga, no Município de Sçai Miguel Arcanjo e comarca de Itapetininga, os distritos de Dinísia e Tobiáras, no município e comarca de Promissão, e o distrito de Tatú, no município de comarca de Limeira, passando os seus territórios a integrar os distritos das sedes dos respectivos municípios.

Parágrafo único - Ao oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do distrito de Tatú, cuja extrinção é prevista neste artigo, fica assegurado o direito de remoção para cartório de natureza e classe iguais, com referência inclusive sobre os casos previstos no artigo 6º, da presente lei.

Artigo 17 - Ao oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos de distrito ora elevado à categoria de Município e cuja sede municipa seja fixada em outra localidade, fica assegurado o direito de optar com preferência absoluta, pelo cartório do distrito da sede do novo município, desde que o requeira ao Secretário da Justiça e Negócios do Interior no prazo de 30 dias a contar da vigência desta lei.

Parágrafo único - O mesmo direito de opção fica assegurado ao oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do município cuja sede é transferida pela presente lei, desde que o requeira na forma e prazo iguais.

Artigo 18 - As comarcas criadas pela presente lei pertencem aos mesmos distritos judiciais das comarcas de que foram desmembradas e são classificadas da seguinte forma:

a) em 3ª entrância as de Franco da Rocha, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul;

b) em 2ª entrância a de Americana;

c) em 1ª entrância as de Adamantina, Duartina, General Salgado, Getulina, Guaíra, Lençóis Paulista, Matão, Monte Azul Paulista, Nhandeara, Osvaldo Cruz, Presidente Bernardes, Regente Feijó, Registro, Santa Rosa de Viterbo e Tupí Paulista.

Artigo 19 - A instalação das comarcas a que se refere o artigo anterior somente se dará depois de providenciados, pelos municípios-sede, edifício e instalações adequadas para o Forum.

Parágrafo único - A medida que seja cumprida a exigência deste artigo em relação a cada nova comarca, o Tribunal de Justiça providenciará a sua instalação dentro do prazo dos 90 dias seguintes, sem mais ônus para o município-sede.

Artigo 20 - Nas comarcas criadas por esta lei, e até nova alteração, o Tribunal do Juri reunir-se-á nas mesmas épocas vigentes para as comarcas que foram desmembradas.

Artigo 21 - Vetado.

§ 1º - Vetado.

Artigo 22 - Aos escreventes dos ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos que, em virtude de criação de comarca, vierem a perder o anexo de tabelionato, fica assegurado o direito de inscrição em concursos para provimento de cartórios de notas.

Artigo 23 - Ao oficial de registro de Imóveis e Anexos, ao Distribuidor, Contador e Partidor, ao Depositário Público e aos Tabeliães de Notas e Anexos das Comarcas que, por fôrça da presente lei, sofrerem redução territorial, é assegurado o direito de opção por ofício da mesma natureza na comarca criada, respeitado, como preferencial, o direito de opção assegurado pelo artigo 21.

§ 1º - A opção de que trata este artigo deverá se requerida, no prazo de 30 dias a contar da vigência desta lei, ao Secretário da Justiça e Negócios do Interior.

§ 2º - Não exercido esse direito de opção ele se desenvolverá, dentro de igual prazo e nas mesmas condições, aos serventuários das comarcas que sofreram desmembramento por força da Lei nº 1.940, de 3 de dezembro de 1952, desde que não tenham se valido do disposto no artigo 7º da citada lei.

§ 3º - Nos casos em que a opção a que se refere este artigo tenha sido exercida , em relação aos serventuários mencionados no parágrafo anterior ela será utilizada para serventias que consequentemente se tiverem vagado, mediante requerimento dentro do prazo de 30 dias à abertura da vaga.

§ 4º - Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, os serventuários neles referidos serão classificados, pela natureza da fundação em ordem decrescente da contagem de pontos, atribuídos estes na proporção de 1 para 6 quilômetros quadrados, ou fração superior à metade, de território desmembrado, feita a respectiva prova através de certidão do Instituto Geográfico e Geológico da Secretaria de Agricultura, fazendo-se a chamada pela ordem de classificação.

Artigo 24 - Nas comarcas criadas por esta lei haverá os seguintes ofícios de justiça:

I - 1º e 2º Ofícios de Notas e Anexos;

II - Registro de Imóveis e Anexos;

III - Distribuidor, Partidor e Contador com o anexo de Depositário Público.

Artigo 25 - Vetado.

Artigo 26 - Ficam elevadas de entrância as seguintes comarcas:

a) de 2ª para 3ª: Amparo, Assis, Avaré, Barretos, Bragança Paulista, Catanduva, Franca, Guaratinguetá, Itú, Jaú, Jundiaí, Limeira, Lins, Mogi das Cruzes, Mogi Mirim, Paraguaçú Paulista, Rio Claro, Santa Cruz do Rio Pardo, São Carlos, São João da Boa Vista, São José dos Campos e Tatuí.

b) de 1ª para 2ª: Andradina, Biriguí, Garça, Ibitinga, Ituperava, Rancharia, Santo Anastácio, Serra Negra, Socorro e Tupã.

Parágrafo Único - A elevação de entrância a que se refere este artigo não importará na promoção dos títulos dos cargos de Juiz de Direito e de Promotor Público das respectivas comarcas.

Artigo 27 - Vetado.

Artigo 28 - As serventias dos distritos criados por esta lei, bem como dos demais casos de vacância, poderão ser providas interinamente pelo Governador até o provimento regular.

Parágrafo único - O serventuário interino de que trata este artigo será reembolsado, pelo titular que o suceder, das despesas de instalação do respectivo cartório.

Artigo 29 - Ficam criadas as seguintes Varas:

a) na comarca de São José do Rio Preto a 3ª Vara, com jurisdição privativa para os serviços do Juri de Menores, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho;

b) nas comarcas de Botucatu e Mogi das Cruzes uma vara, que será denominada Segunda, passando a já existente a denominar-se Primeira, devendo os títulos dos juízes de ambas as comarcas ser apostiladores pelo Secretário de Justiça e Negócios do Interior.

§ 1º - A competência das duas varas a que se refere a alínea "b" deste artigo será cumulativa, cabendo, porém à Primeira as atribuições do Juízo de Menores e à Segunda o Serviço do Juri.

§ 2º - Os feitos em andamento nas comarcas cujas Varas são desdobradas serão redistribuídos, sendo que entre as duas Varas das comarcas de Botucatú e Mogi das Cruzes a redistribuição ser fará mediante sorteio, equitativamente, compensando-se os de competência firmada.

Artigo 30 - Ficam criadas na comarca de Campinas:

I - uma Vara Cível, que será a 3ª;

II - uma Vara Criminal, que será a 2ª;

III - uma Promotoria Pública, cujo titular servirá perante a 1ª Vara Criminal.

§ 1º - A 1ª Vara Criminal será privativa do Serviço de Menores, das Contravenções, das Execuções Criminais e dos Processos de competência do Tribunal do Juri, inclusive os previstos na lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, cabendo-lhe ainda o cumprimento das precatórias criminais.

§ 2º - À 2ª Vara Criminal competirá processar os feitos criminais não compreendidos no parágrafo anterior.

§ 3º - A 3ª Vara Cível terá competência cumulativa com as duas Varas já existentes.

§4º - A atual 2ª Promotoria e Curadoria Geral passará a ter exclusivamente as atribuições de Promotoria Pública, servindo seu titular perante a 2ª Vara Criminal.

§5º - Servirá perante as três Varas Cíveis a atual 1ª Promotoria e Curadoria Geral, que passa a ter únicamente as atribuições da Curadoria Geral.

Artigo 31 - As divisas das Circunscrições do Registro de Imóveis das comarcas de Araçatuba, Santos e São José do Rio Preto passam a ser descritas no anexo nº 54, que fica fazendo parte integrante desta lei.

Parágrafo único - Ficará extinta, na comarca de Araçatuba, a Circunscrição Imobiliária cujo ofício vier a se vagar, passando a remanescente a constituir Circunscrição única, e atribuindo-se-lhe o arquivo daquela.

Artigo 32 - Para os efeitos de Registro de Imóveis, as zonas urbana e suburbana da cidade - sede da comarca de Presidente Prudente ficam divididas em duas partes pelo eixo da rua Tenente Nicolau Maffei e pelo seu prolongamento e ambos os sentidos, em um sentido até encontrar o eixo do prolongamento projetado da avenida Antonio Prado e por este até atingir a linha perimétrica interna da zona rural decretada pela Prefeitura Municipal; e no outro sentido até encontrar o eixo da rua Marechal Floriano por êste até o eixo da rua Sargento Firmino Leão e por este até atingir a linha perimétrica interna da zona rural, referida.

Parágrado único - Ao serventuário da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis fica assegurado o direito de escolher, dentro do prazo de 30 dias contados da vigência desta lei, uma das partes a que se refere este artigo, cabendo a outra à 2ª circunscrição.

Artigo 33 - Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1954, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1953.

Lucas Nogueira Garcez

Antonio Carlos de Salles Filho

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral Substituto

ANEXO Nº 1
QUADRO GERAL DA DIVISÃO TERRITORIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EM COMARCAS, MUNICÍPIOS E DISTRITOS

COMARCAS MUNICÍPIO DISTRITOS CAT. DA SEDE

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3. Americana

4. Americana

6. Americana

Cidade
     

7. Nova Odessa

Vila

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N O T A S
AS LOCALIDADES QUE APARECEM COM OUTRO NOME ENTRE PARENTESIS TEM A DENOMINAÇÃO MUDADA.

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3 - A comarca de Americana é criada, compreendendo município de igual nome.

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