LEI No 29

"Que dispõe sobre linhas de energia electrica, no municipio."
Angelo Orlando, Prefeito Municipal de Villa Americana, etc.

Faço publico que a Camara, em sua 14.ª sessão extraordinaria de 24 do corrente decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art.º 1.º - Fica concedido à Empreza Electrica existente neste municipio a cargo de Rawlinson Müller & Cia., o direito de desapropriação por utilidade publica, dos terrenos e cursos d’agua necessarios ao regular funccionamento da Usina Electrica ou usinas existentes e as que vierem a construir, dos augmentos e modificações futuras que forem precisas executar, assim como de suas officinas, estações transformadoras e de todas as linhas de transporte e de distribuição de energia electrica e linhas telephonicas.

§ Unico – Tôdas as despezas com as desapropriações com as obras e indennizações correrão por conta exclusiva da Empreza Electrica Concessionaria.

Art.º 2.º - É prohibido aos proprietarios de terras atravessadas ou por onde passam as linhas electricas e telephonicas o plantio de qualquer especie de arvores que possam prejudicar o perfeito funccionamento das ditas linhas e obras auxiliares.

Art.º 3º - Esse plantio poderá ser feito margeando as linhas, desde que as arvores, no seu maximo desenvolvimento, não attinjam com seus galhos e ramagens a distancia de cinco metros aquém do fio mais proximo das linhas electricas e telephonicas.

Art.º 4.º - A Empreza concessionaria terá direito ao livre transito por meio de seu pessoal pelos terrenos occupados pelas linhas para fiscalisação, concerto e conservação das obras e serviços, e nos terrenos confinantes à linhas, mediante aviso previo de 24 horas aos proprietarios respectivos, salvo motivo de força maior.

Art.º 5.º - Os proprietarios das terras deverão cortar os galhos e ramagens das arvores prejudiciaes às linhas, quer as existentes, quer as que vierem a crescer, sob pena de fazer a empreza concessionaria esse corte, uma vez que não hajam obdecido às intimações os respectivos donos das terras limitrophes e das arvores, correndo, neste caso, as despezas por conta dos proprietarios.

Art.º 6.º - Os infractores das disposições da presente lei ficarão sujeitos à multa de 20$000 e 50$000 nas reincidencias, caso não cumpram as intimações dos fiscaes e funccionarios do municicio alem dos dannos e prejuizos que causarem.

Art.º 7.º - Revogam-se as disposições em contrario.

Publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Villa Americana, 26 de Novembro de 1928.

O Prefeito Municipal
Angelo Orlando

O Secretario
Feliciano Costa Pinto

Publicado na Secretaria na data supra
Jornal n.º 262, de 09-12-928