LEI Nº 33

"Que autorisa a Prefeitura a fazer à Companhia Paulista de Estradas de Ferro cessão da escriptura de compromisso, referente a um terreno, situado entre a linha ferrea da dita Companhia e o rio Quilombo."
Carlos Matthiensen, Prefeito Municipal de Villa Americana, etc.

Faço saber que a Camara, em sua 10ª sessão extraordinária de 25 de julho de 1929, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal, autorisada a fazer à Companhia Paulista de Estradas de Ferro, sociedade anonyma, com séde na Capital do Estado de São Paulo, a cessão e transferência da escriptura de compromisso, referente a um terreno - com a area de 72.600 m² situado entre a linha ferrea da alludida Companhia e o rio Quilombo - que esta Prefeitura se comprometteu a comprar do Snr. Manoel dos Santos Azanha e sua mulher.

Art. 2º - Em virtude dessa transferencia receberá a Prefeitura Municipal da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, a importância de Rs. 5:000$000 (cinco contos de reis) que a mesma Prefeitura despendeu para pagamento aos vendedores, como prestação inicial.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Secretaria da Prefeitura Municipal de Villa Americana, 5 de agosto de 1929.

O Prefeito Municipal
Carlos Matthiensen

O Secretario Int.º
Flávio Lopes

Publicada na Secretaria da Prefeitura na data supra.
Publicada no jornal nº 298, de 18 de agosto de 1929.