LEI Nº 358, DE 11 DE JULHO DE 1951

Antonio Pinto Duarte, Prefeito Municipal de Americana, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Por participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932, devem entender-se todos aqueles que apresentarem o certificado fornecido pela Comissão Especial instituída pelo Govêrno do Estado para êsse fim.

Art. 2º - Por componente da Força Expedicionária Brasileira, de São Paulo, deve entender-se:

I - os que, de qualquer forma, integraram a Força Expedicionária Brasileira, em operações no exterior;

II - os componentes da Marinha de Guerra em operações;

III - os componentes de Marinha Mercante ocupada em transportes de guerra;

IV - os componentes da Força Aérea Brasileira, mobilizada em operações de guerra no exterior, patrulhamento dos mares ou nos serviços de comércio.

Parágrafo único - A prova documental deste artigo deverá ser fornecida pelas autoridades militares competentes.

Art. 3º - Para efeito do cumprimento do disposto na alínea "A" do artigo 30 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, terão preferência para ingresso no serviço público os candidatos enquadrados no disposto nos artigos 1º e 2º desta lei.

§ 1º - Inscrevendo-se nos concursos e provas de habilitação realizados para provimentos de cargos ou funções de extranumerários ao serviço público municipal, os referidos candidatos farão desde logo prova de se encontrarem nas condições deste artigo.

§ 2º - Em caso de igualdade na classificação, terão preferência, obrigatoriamente, só candidatos que tenham feito a prova a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º - Os mutilados da Revolução Constitucionalista de 1932 e da Fôrça Expedicionária Brasileira terão preferência para ingresso no serviço público, em cargos ou funções compatíveis com suas aptidões físicas, de acôrdo com o que preceituar o atestado médico, a ser exigido.

Art. 4º - A efetivação a que se refere a alínea "b" do artigo 30 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias se dará no cargo ocupado pelo funcionário na data da promulgação da Constituição do Estado, ainda que tenha nele provido interinamente.

Parágrafo único - Se o cargo ocupado por funcionar na data referida no "caput" deste artigo, tiver titular efetivo, não caberá a aplicação do disposto neste artigo.

Art. 5º - Dispensado o decurso de tempo a que se refere o artigo 88 da Constituição do Estado, o funcionário abrangido por esta lei é considerado estável, para todos os efeitos, nos termos da alínea "a" do artigo 30 do ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, e 18º - Parágrafo único, das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

Art. 6º - Os funcionários abrangidos por esta lei, que já eram efetivos na data da promulgação da Constituição Estadual, ficam com os seus vencimentos elevados, consoante o disposto na alínea "d" do artigo 30 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 7º - As vantagens a que se referem os artigos 3º e seu parágrafo 4º, "caput" e 5º e 6º desta lei, e que correspondem às alíneas "a", "b", "c" e "d" do artigo 30 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prevêem casos diferentes e não cumulativos, prejudicando-se, por tanto, mutuamente.

Art. 8º - Nos termos da alínea "f" do artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os abrangidos pelos artigos 1º e 2º desta lei, ficam isento de impostos que recaiam sobre bem imóvel de seu uso e propriedade.

§ 1º - Somente se poderão beneficiar desta isenção os que provarem possuir somente o imóvel de seu uso próprio no Município.

§ 2º - A isenção será concedida, mediante requerimento do interessado ao Prefeito, acompanhado dos comprovantes mencionados nesta lei.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, 11 de julho 1951.

Antonio Pinto Duarte
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria da Prefeitura na mesma data.

Jayme Feola
Secretário