LEI Nº 366, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1959

Abrahim Abraham, Prefeito Municipal de Americana, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faço saber que Camara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art.º 1º - Fica criado o Conselho Florestal Municipal de acordo com o parágrafo único do artigo 103 do Codigo Florestal, aprovado pelo Decreto n.º 23.793, de 23 de janeiro de 1934.

Art.º 2º - O Conselho Municipal Florestal será constituido pelos representantes da Camara dos Vereadores, da Prefeitura Municipal, da Associação Rural do Municipio e da Secretaria de Agricultura, em número de 3, 3, 2 e 1, respectivamente.

Art.º 3º - O Conselho Florestal Municipal, que será presidido por um de seus membros, eleito por maioria absoluta de votos, reunir-se-á, pelo menos uma vez por mês, e nos termos do regimento interno que for adotado.

Art.º 4º - ao Conselho Municipal Florestal compete:

a)zelar, dentro do território municipal pela fiel observância do Codigo Florestal e das leis e regulamentos complementares, acompanhando a ação das autoridades florestais e com elas cooperando;

b) emitir parecer sôbre as questões relevantes de carater florestal, representando ao Conselho Florestal do Estado, ao qual é subordinado por lei, medidas atinentes à proteção das florestas e matas, trabalhos de reflorestamento e, mais, tôdas as que se relacionarem com a flora e a fauna do Municipio;

c) promover a cooperação das instituições, emprêsas e sociedades particulares, na obra de conservação das florestas e reflorestamento do municipio;

d) difundir em todo municipio a educação florestal e de proteção à natureza em geral;

e) instituir premiios de animação à silvicultura e por serviços prestados à proteção das florestas do municipio;

f) promover, anualmente a Festa da Árvore;

g) desempenhar tôdas as atribuições que lhe competem e venham a competir por fôrça de leis federais e estaduais.

Art.º 5º - Fica criado um cargo de guarda florestal municipal, com vencimentos do padrão "G".

§ único – O guarda florestal será nomeado por indicação do Conselho Florestal Municipal e a êle será subordinado.

Art.º 6º - O Executivo Municipal tomará as providências necessárias à fiel execução da presente lei.

Art.º 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, 22 de dezembro de 1959.

Abrahim Abraham
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura na mesma data.

Jayme Feola
Secretário