LEI Nº 383, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1951

Antonio Pinto Duarte, Prefeito Municipal Americana, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica criada a Escola Normal Municipal (curso Pre-Normal e de Formação de Professor Primario) que deverá funcionar no proximo ano letivo.

§ único – A direção, o corpo Docente e administrativo da Escola serão os mesmos do Ginasio Estadoal desta cidade, nomeados independentemente de concurso, sem vencimentos, sendo seu trabalho considerado como serviço relevante prestado à cidade.

Artigo 2.º - Para ocorrer às despesas com a organização, instalação e funcionamento da Escola, fica aberta na Contadoria Municipal, um credito de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).

§ único – O valor do presente credito correra por conta da verba de Ensino, do orçamento do proximo ano, processando-se na ocasião da transferencia necessaria.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Americana, 12 de Dezembro de 1951.

Antonio Pinto Duarte
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura na mesma data

Jaime Feola
Secretario