LEI PROVINCIAL Nº 44, DE 12 DE JULHO DE 1869

O Dr. Vicente Pires da Motta, do Conselho de Sua Majestade o Imperador, e Vice-Presidente da Provincia de São Paulo; etc., etc., etc.

Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléa Legislativa Provincial decretou, e eu sanccionei a Lei seguinte:

Artigo Único. Fica o Presidente da Provincia autorizado para garantir o juro de 7 por cento do capital até 5,000:000$ a qualquer indivíduo, ou companhia nacional, ou estrangeira, que encarregar-se do prolongamento da estrada de ferro de Campinas até o Rio-Claro, passando por Limeira, e também para conceder todas as mais vantagens que forão ou fôrem concedidas à Companhia Paulista; revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumprirão e farão cumprir tão inteiramente como nella se contém.

O Secretário desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio do Governo de São Paulo, aos 12 dias do mez de julho de 1869.

(L. S.)

Vicente Pires da Motta

Carta de Lei pela qual Vossa Excelência manda executar o decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar, autorizando o Presidente da Província a garantir o juro de 7 por cento do capital até 5,000:000$ a qualquer indivíduo ou Companhia Nacional ou Estrangeira que encarregue-se do prolongamento da estrada de ferro de Campinas até o Rio-Claro, passando por Limeira, como acima se declara.

Para V. Ex. vêr,

João Maria Rodrigues de Vasconcellos a fez.

Publicada na Secretaria do Governo de São Paulo, aos 12 dias do mez de julho de 1869.

João Carlos da Silva Telles