LEI Nº 54, DE 25 DE JUNHO DE 1953

Jorge Arbix, Prefeito Municipal Americana, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Camara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - O horario de abertura e fechamento do comercio e da industria, determinado no art. 1º, da Lei n.º 15, de 18 de Janeiro de 1941, poderá, a titulo precário, ser alterado pelo Executivo Municipal, quando ocorrerem motivos que justifiquem a alteração, ouvidos, previamente, os interessados,

Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Americana, 25 de Junho de 1953

Jorge Arbix
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura na mesma data.

Jaime Feola
Secretario