LEIS Nº 1 E 2

O Cidadão Jorge Rehder, Prefeito Municipal etc., faço saber que a Camara desta cidade decretou e eu promulgo as seguintes leis.

Leis nºs. 1 e 2 – Que divide em categorias o perimetro urbano desta cidade de Villa Americana e revoga a resolução nº 2 desta Camara, artº 2º, de 16 de Janeiro de 1925, na parte a que se refere ao imposto predial e metros corridos estabelecendo a taxa para a cobrança dos alludidos impostos:

Lei nº 1 – 1º Perimetro: Partindo da rua Carioba pela rua Dr. Antonio Lobo até a praça Quinze de Novembro onde sobe pela rua Ruy Barbosa até a rua Antonio Cezarino. Seguindo por esta á rua Dr. Washington Luis, pela qual sobe até a rua Imprensa Campineira, seguindo por esta até a rua Dr. Heitor Penteado, pela qual desce passando pelo becco Santo Antonio. Segue pela rua Carioba até a rua Dr. Antonio Lobo, ponto de partida.

2º Perimetro – Parte da rua Carioba na ponte do rio Quilombo, agua acima, até encontrar o futuro alinhamento da rua Rio Branco, subindo por esta até a rua Antonio Cezarino, pela qual desce até a rua Dr. Ruy Barbosa, subindo por esta até a rua Candido Cruz, pela qual segue até a rua 30 de Julho, de onde sobe até á rua Ypiranga, e onde, acompanhando a rede telephonica Bragantina vae até encontrar a estrada de ferro Paulista, de onde, em linha recta vae até o prédio de Eugênio Cia na estrada Carioba, d’ahi em linha recta também até a estrado do Cemitério, e finalmente, descendo por esta estrada até a ponte do Quilombo, onde tiveram inicio estas demarcações.

3º Perimetro – Fica comprehendido toda extensão que estiver dentro do perimetro urbano e fora dos 1º e 2º perimetros.

LEI Nº 2

Artº 1º - Os predios de aluguel pagarão pelo imposto predial e metros corridos, sobre a renda annual locataria: 1º perimetro 5% (cinco por cento), 2º perimetro 4,5% (quatro e meio por cento) e 3º perimetro 4,3% (quatro e três décimos por cento).

Artº 2º - Terão a reducção de um terço (1/3) sobre o total da porcentagem, se predios habitados por seus próprios proprietários.

Artº 3º - a) As frentes de predios pagarão por metro corrido: nº 1º perimetro $900, nº 2º $700 e no 3º $500, isto nas ruas sargeteadas e illuminadas.

b) Nas ruas só illuminadas, pagarão por metro corrido nº 1º perímetro $700, no 2º $ 500 e no 3º $ 300.

c) Nas ruas não illuminadas, pagarão por metro corrido: no 1º perimetro $500, no 2º $300 e no 3º$ 200.

Artº 4º

a) os muros, nas ruas sargeteadas e illuminadas, pagarão por metro corrido: no 1º perimetro 2$000, no 2º 1$500 e no 3º 1$000.

b) nas ruas só illuminadas, pagarão por metro corrido no 1º perimetro 1$500, no 2º 1$000 e no 3º $400.

c) nas ruas não illuminadas pagarão: no primeiro perimetro 1$000, no 2º $700 e no 3º $400.

Artº 5º

§ 1º - Os terrenos em aberto pagarão por metro corrido: no primeiro perimetro 3$500, no 2º perimetro 2$000 e no 3º 1$000.

§ 2º - Os terrenos fechados com arame pagarão: no primeiro perimetro 3$000, no 2º 1$800 e no 3º $600.

§ 3º- Os terrenos fechados a pau a pique pagarão: no 1º perímetro 2$500, no 2º 1$600 e no 3º $400.

Supplemento

Os terrenos ajardinados, fechados a gradil, até a extensão de 20 metros de frente ou de lado, serão considerados como prédios para o effeito do imposto de metros corridos.

Revogam-se as disposições ao contrario.

Mando, portanto, a todas as auctoridades a quem o conhecimento e a execução destas leis competir, que as cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nellas se contem e declara.

O Prefeito.
Jorge Rehder

Registradas aos 15 de Maio de 1925, e publicadas aos 24 dias do dito mês e anno, por mim Feliciamo Costa Pinto, Secretário da Prefeitura.