ATO ADMINISTRATIVO Nº 003, DE 29 DE MAIO DE 2003.
"Cancela o ato de aprovação de planta de desdobro do lote que menciona, e dá outras providências".
Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito do Município de Americana em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e

1 – Considerando que os lotes 17, 18, 19, 20-A e 22-A, da quadra 18, do Loteamento Jardim Ipiranga, foram unificados em decorrência da aprovação da planta nº 46.540/1995, formando o lote 17-A;

2 – Considerando que através da aprovação da planta nº 58.473/2000, o lote 17-A, da quadra 18, do Loteamento Jardim Ipiranga, foi desdobrado, formando os lotes 17-B, 17-C e 17-D;

3 – Considerando que, por decisão transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 792/1996, em tramitação pela 1ª Vara Cível da comarca de Americana, foram declaradas nulas as escrituras de doação, a reserva de usufruto e a respectiva transcrição relativas aos imóveis ali mencionados;

4 – Considerando que através do ofício nº 2.508/2002, expedido nos autos do processo judicial retro mencionado, foi solicitado pela Meritíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível desta comarca providências visando o cancelamento das unificações dos imóveis abrangidos pela referida decisão;

5 – Considerando que através do Ato Administrativo nº 001, de 13 de maio de 2003, foram cancelados os atos de aprovação da planta nº 46.540/1995 e respectiva unificação dos lotes 17, 18, 19, 20-A e 22-A, da quadra 18, do Loteamento Jardim Ipiranga;

6 – Considerando, para fins de restabelecimento da situação original dos imóveis mencionados no processo judicial supra referido, a necessidade de cancelamento do ato de aprovação da planta nº 58.473/2000,

RESOLVE:

I – Fica cancelado o ato de aprovação da planta nº 58.473/2000 e respectivo desdobro do lote 17-A, da quadra 18, do Loteamento Jardim Ipiranga, objeto dos autos do processo administrativo protocolizado sob nº 37.694, de 08 de setembro de 1999.

II – Fica a Unidade de Cadastro Técnico Municipal incumbida de proceder as necessárias alterações decorrentes do cancelamento de que trata o item anterior.

III – Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 29 de maio de 2003.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal
em exercício

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. nº 49.672/02

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.