ATO ADMINISTRATIVO Nº 004, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003.
"Que revoga ato de aprovação de projeto de construção e dá outras providências".
Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito do Município de Americana em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o que consta do procedimento administrativo número 49.825, de 19 de dezembro de 2002 e da planta número 65.633, expedida em 07 de fevereiro de 2003, referente a aprovação de projeto de construção residencial – vertical multifamiliar, situado na Rua Inhauma, esquina com Rua Itamarati e Rua Itacolomi, sobre o lote 09-A, quadra 51, Loteamento Jardim Ipiranga, cadastro 21.0086.0082, em nome de Maria Nilce Ghizini;

Considerando, que houve erro na apresentação técnica do referido projeto, inobservando o disposto no Anexo I, da Lei Municipal nº 3.271, de 15 de janeiro de 1999, quanto ao índice de aproveitamento da construção, e conforme consta da manifestação de fls. 100 do referido procedimento;

Considerando finalmente, que nos termos da súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, "a Administração Pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos",

RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE ATO:

Artigo 1º – Fica revogado o ato de aprovação constante da planta número 65.633, expedida em 07 de fevereiro de 2003, e o alvará de construção dele decorrente, constantes do procedimento administrativo nº 49.825/2002, referentes ao projeto de construção residencial – vertical multifamiliar, situado na Rua Inhauma, esquina com Rua Itamarati e Rua Itacolomi, sobre o lote 09-A, quadra 51, Loteamento Jardim Ipiranga, cadastro 21.0086.0082, em nome de Maria Nilce Ghizini.

Artigo 2º – Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 08 de setembro de 2003.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal
em exercício

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.