DECRETO Nº 10.122, DE 20 DE MAIO DE 2013.
   
Alterado pelo Decreto n° 11.638, de 04/04/2017.
“Institui, no âmbito do Município, o Certificado de Licenciamento Integrado, a ser expedido por meio do Sistema Integrado de Licenciamento - SIL.”
 

Diego De Nadai, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando o disposto na legislação federal, especialmente na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e na Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que estabeleceu diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas;

Considerando a necessidade de implementação e utilização de sistema de entrada única de dados, com vistas a facilitar a integração do processo de licenciamento entre o Município e demais órgãos e entidades federais, estaduais e municipais responsáveis pela fiscalização dos requisitos de controle sanitário, controle ambiental, segurança contra incêndio, favorecendo a legalização de empresários e pessoas jurídicas;

Considerando, a necessidade de distinguir os procedimentos de licenciamento entre as atividades de baixo e alto risco;

Considerando a criação do Sistema Integrado de Licenciamento e do Certificado de Licenciamento Integrado pelo Governo do Estado de São Paulo, através do Decreto nº 55.660, de 30 de março de 2010, e o interesse de adesão do Município a esse sistema;

Considerando, finalmente, a necessidade de desburocratizar, agilizar, simplificar e racionalizar os procedimentos pertinentes à abertura de empresas, realização da inscrição municipal e obtenção de alvará de funcionamento neste Município,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Americana, o Certificado de Licenciamento Integrado, a ser expedido por meio do Sistema Integrado de Licenciamento - SIL.

§ 1° A obtenção do Certificado de Licenciamento Integrado válido, dispensa a necessidade de o interessado possuir documentos impressos consistentes em Alvará de Funcionamento, DECAM, Alvará de Autorização, Alvará Provisório, Licença da Secretaria de Meio Ambiente, Licença da Secretaria de Vigilância Sanitária, ou qualquer outro documento utilizado para comprovar sua Inscrição Municipal ou sua regularidade em relação a qualquer órgão do Município.

§ 2° A validade e veracidade do Certificado de Licenciamento Integrado poderão ser constatadas através da internet, na página do Sistema mantida pelo Governo do Estado de São Paulo.

Art. 2° Para fins da expedição do Certificado de Licenciamento Integrado, o interessado deverá obter, de forma eletrônica, o parecer de “viabilidade”, consistente em manifestação eletrônica do órgão competente que substitui o “Atestado de Zoneamento”.

§ 1º A Prefeitura Municipal poderá disponibilizar, de forma eletrônica, a consulta de uso de solo, que terá a mesma validade do parecer de viabilidade ou da certidão de uso de solo.

§ 2º No ato da solicitação da licença, se o interessado declarar que o endereço se refere exclusivamente para correspondência, a análise da viabilidade não será motivo de indeferimento para exercício da atividade econômica, ficando o declarante, em caso de inverdade, sujeito às penalidades previstas na lei.

Art. 3º Para os interessados em exercer atividades classificadas exclusivamente como sendo de Baixo Risco, os procedimentos para obtenção do Certificado de Licenciamento Integrado dar-se-á exclusivamente através da internet, sem a necessidade do comparecimento pessoal no balcão de atendimento da Prefeitura Municipal ou de seus órgãos.

Art. 4º Em decorrência da integração e autonomia proporcionados pelo SIL a todos os órgãos envolvidos na expedição de Alvarás e Inscrições Municipais, tais como Vigilância Sanitária, CETESB, Corpo de Bombeiros e Prefeitura Municipal, deverá ser observado que:

I - na classificação de atividades, pela Prefeitura Municipal, como sendo de Alto Risco ou Baixo Risco, deverá ser levada em consideração somente a legislação própria do Município, tendo em vista que cada um dos órgãos envolvidos possui a obrigação de classificar o risco das atividades conforme sua legislação específica;

II - uma vez utilizado o SIL para a solicitação de funcionamento de atividades no Município de Americana, e tendo em vista a possibilidade de manifestação de cada um dos órgãos integrados ao sistema, inclusive com a cassação do Certificado de Licenciamento Integrado, fica a Prefeitura Municipal desobrigada de exigir documentos referentes ao Corpo de Bombeiros e CETESB, ou ao cumprimento das normas estaduais e federais relativas à Vigilância Sanitária;

III - para as empresas que utilizarem o SIL, a falta do Certificado de Licenciamento Integrado válido ensejará a aplicação das mesmas penalidades decorrentes da falta de Inscrição Municipal, Alvará, Licença ou qualquer outro documento previsto na legislação vigente, utilizado para comprovar a sua regularidade em relação a qualquer órgão do Município;

IV - o Certificado de Licenciamento Integrado não desobriga o proprietário ou ocupante do imóvel da apresentação do Habite-se a qualquer tempo, desde que devidamente solicitado pela autoridade fiscal competente;

V - o Certificado de Licenciamento Integrado poderá ser cassado pela autoridade fiscal competente a qualquer momento, desde que devidamente fundamentado.

Parágrafo único. A classificação de uma atividade, pela Prefeitura Municipal, como sendo de Alto Grau de Risco, ensejará a determinação de que sejam pessoalmente apresentados pelo interessado, de forma pormenorizada, todos os documentos necessários à análise e apreciação de seu pleito.

Art. 5º Em decorrência da integração do SIL com a base de dados da Receita Federal, os usuários do sistema ficam dispensados, no ato da solicitação do licenciamento, da apresentação de documentos como Contrato Social e comprovantes de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.) e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C.N.P.J.) do Ministério da Fazenda.

Art. 6º A falta de recolhimento de taxas e impostos, no momento da solicitação de licenciamento através do SIL, não impedirá a concessão do Certificado de Licenciamento Integrado, devendo o lançamento dos tributos, contribuições e preços públicos devidos, ser realizado posteriormente pelo setor competente.

Art. 7º Os que exercerem, exclusivamente, atividades consideradas como de Baixo Grau de Risco, apesar de não se sujeitarem à vistoria prévia para a emissão do Certificado de Licenciamento Integrado, continuam sujeitos à fiscalização quanto às declarações prestadas durante o processo de licenciamento, bem como com relação às demais regras que regem o exercício de suas atividades.

Parágrafo único. Nos casos mencionados no caput deste artigo, a fiscalização passa a ter um caráter pró-ativo, com poderes para a cassação do Certificado de Licenciamento Integrado e lacração do estabelecimento, caso seja identificada alguma irregularidade.

Art. 8º Em todas as situações de indeferimento da viabilidade ou do licenciamento através do SIL, poderá o interessado formular pedido de reconsideração, que deverá ser protocolizado na Prefeitura Municipal, acompanhado da documentação pertinente que comprove suas alegações.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de direito adquirido ao exercício de atividades econômicas que já se encontram em funcionamento no Município.

Art. 9º O Sistema Integrado de Licenciamento terá um link que encontra-se hospedado na página da Prefeitura Municipal, no endereço www.americana.sp.gov.br.
(Alterado pelo Decreto n° 11.638, de 04/04/2017)

Parágrafo único. A utilização do SIL será obrigatória para o início de funcionamento de qualquer atividade, no Município de Americana, a partir de data a ser definida em Ato próprio do Secretário de Fazenda.

Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 20 de maio de 2013.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."