DECRETO Nº 11.638, DE 4 DE ABRIL DE 2017.
   
“Altera a redação do artigo 9º do Decreto nº 10.122, de 20 de maio de 2013, que “Institui, no âmbito do Município, o Certificado de Licenciamento Integrado, a ser expedido por meio do Sistema Integrado de Licenciamento – SIL.”
 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto no artigo 62, inciso V da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade adequar as normas referentes ao licenciamento de atividades, de modo a viabilizar a utilização de todos os meios permitidos pela legislação em vigor, pelos empreendedores interessados em iniciar ou regularizar seus negócios,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 9º do Decreto nº 10.122, de 20 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º O Sistema Integrado de Licenciamento terá um link hospedado no sítio de internet mantido pelo Município, no endereço www.americana.sp.gov.br.

§ 1º Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo, a utilização do SIL será obrigatória para o funcionamento de qualquer atividade no Município de Americana.

§ 2º O Poder Executivo poderá, a pedido do interessado, expedir alvará provisório de funcionamento, nos termos estabelecidos pela Lei nº 3.259, de 28 de dezembro de 1998 e alterações posteriores, enquanto não se concluir a sua inclusão no SIL – Sistema Integrado de Licenciamento, desde que o pedido venha acompanhado dos seguintes documentos:

I - comprovante de protocolo do pedido de inscrição no SIL – Sistema Integrado de Licenciamento;

II - comprovante do protocolo do pedido de alvará do Corpo de Bombeiros, quando exigível;

III - comprovante do protocolo do pedido de licença de instalação ou de funcionamento da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, quando exigível;

IV - comprovante do protocolo do pedido de aprovação de projeto, quando necessário;

V - comprovante do protocolo do pedido de expedição de “habite-se”, quando necessário;

VI - comprovante da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do profissional responsável, quando exigível;

VII - declaração firmada pelo responsável técnico, quando for o caso, assumindo total responsabilidade pelo funcionamento do estabelecimento, durante o período de vigência do alvará provisório de funcionamento.

§ 3º Não se expedirá alvará provisório para autorizar o funcionamento de atividades que envolvam:

I - serviços de saúde em geral;

II - aglomeração de pessoas, em recinto aberto ou fechado;

III - fornecimento, utilização ou manipulação de materiais inflamáveis, explosivos ou quaisquer outros que possam causar dano à incolumidade pública, a critério da autoridade competente.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 4 de abril de 2017.


Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."