DECRETO Nº 12.067, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
   

Observar o Decreto nº 12.415, de 23/03/2020.

Revogado pelo Decreto n° 12.628, de 15/02/2021.

“Institui Comissão de Reestruturação Financeira e dispõe sobre o contingenciamento de despesas e gastos públicos, nos termos que especifica, e dá outras providências.”
 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando a necessidade de promoção de medidas que visem à contenção de despesas, a fim de ajustá-las ao fluxo financeiro da Fazenda Municipal, em face das restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando que as medidas e incentivos destinados ao incremento da receita têm se mostrado insuficientes, diante da grave crise econômica nacional;

Considerando que compete ao Poder Executivo limitar os gastos públicos, bem como executar um rígido controle dos mesmos, com exceção das despesas obrigatórias de caráter continuado, previstas em lei;

Considerando a necessidade de continuar reduzindo os gastos públicos, sem prejuízo da busca constante por melhores soluções para a população, com o objetivo de recuperar a eficiência e a qualidade dos serviços a ela prestados;

Considerando o que consta do procedimento administrativo PMA nº 45.576/2018,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída, por meio deste decreto, Comissão de Reestruturação Financeira, responsável:

I - pelo exame e deliberação sobre quaisquer despesas para o erário municipal, excetuada a análise daquelas decorrentes de determinações do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas;

II – pela promoção de medidas necessárias e suficientes para controlar as despesas com folha de pagamento dos servidores da Administração Direta ou Indireta, com a finalidade de observar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. O exame previsto no inciso I do caput deste artigo inclui a celebração de termos, convênios e outros acordos com o Estado, a União e demais órgãos da Administração Direta ou Indireta, nos quais se imponha contraprestação pelo Município.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários de Planejamento, de Administração, de Fazenda e de Negócios Jurídicos.

Art. 3º As licitações para aquisição de bens, insumos e serviços, bem como as contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade, restringem-se às estritamente necessárias para evitar a interrupção dos serviços públicos, devendo observar o disposto nas Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e n° 10.520, de 17 de julho de 2002.

§ 1º Os pedidos de abertura de licitação ou de contratação direta, nos termos estabelecidos pelo caput deste artigo, deverão ser submetidos à apreciação da Comissão de Reestruturação Financeira.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às medidas efetuadas para cumprimento de ordens judiciais.

Art. 4º Caberá à Comissão de Reestruturação Financeira autorizar o prosseguimento, também, dos pedidos de abertura:

I - de licitação para alienação de bens municipais, nos termos do art. 84 da Lei Orgânica Municipal;

II – de chamamento público para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, em que seja prevista a transferência de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 5º A Comissão de Reestruturação Financeira deverá apresentar aos demais órgãos públicos municipais e entes da Administração Indireta medidas administrativas que visem reduzir os gastos públicos, apresentando, se necessário, plano de trabalho para obtenção de resultados objetivos.

Art. 6º A prestação de serviço extraordinário e a execução de trabalho noturno deverão ser analisadas pela Comissão de Reestruturação Financeira, conforme parâmetros estabelecidos em conjunto com os responsáveis pelos demais órgãos municipais, submetendo-se a análise à ulterior deliberação do Prefeito Municipal.

Art. 7º Ficam revogados os arts. 2º e 3º do Decreto n° 11.500, de 10 de outubro de 2016.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 27 de agosto de 2018.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração - Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."