DECRETO Nº 12.196, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
   

Alterados dispositivos pelos Decretos nº 12.229, de 17/04/2019.

Regido pelo Decreto nº 12.281, de 02/07/2019.

“Institui procedimento administrativo para análise de projetos e concessão de licenças, para os fins que especifica, e dá outras providências.”
 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto na Lei n° 6.264, de 21 de dezembro de 2018;

Considerando o que consta do processo administrativo PMA nº 16.970/2019,

D E C R E T A :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído procedimento administrativo para análise de projetos e concessão de licenças, objetivando a:

I – aprovação de projetos de edificação;

II – expedição de alvarás de construção;

III – expedição de “habite-se” e alvarás de utilização;

IV – expedição de alvarás e certidões de demolição;

V – aprovação de projetos ou planos de parcelamento e aproveitamento do solo, para fins urbanos.

Art. 2º Os procedimentos previstos no artigo anterior deverão observar as exigências previstas na legislação municipal específica, em especial a Lei n° 6.264, de 21 de dezembro de 2018, bem como as disposições estabelecidas na legislação federal e estadual, e o previsto neste diploma.

Art. 3° O processamento e análise dos procedimentos administrativos, de que tratam os incisos I a V do art. 1º deste decreto, passarão a ser realizados pela Secretaria de Planejamento.

§ 1º Os servidores responsáveis pelas aprovações serão designados por meio de ato normativo a ser expedido pelo Secretário de Planejamento.

§ 2º A análise dos pedidos de emissão de alvará de utilização para o desenvolvimento de atividades econômicas, quando houver divergência de área sobre o projeto aprovado, ficará sob encargo dos órgãos responsáveis pela expedição dos alvarás de funcionamento pertinentes à atividade.

CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO

Art. 4º Os requerimentos para aprovação de projetos de edificação e para expedição de alvarás de construção deverão ser formalizados conforme padrão constante do Anexo I deste decreto, e protocolados na Unidade de Serviços Gerais (Setor de Protocolo) da Prefeitura Municipal.

Art. 5º Após protocolizar o requerimento, o interessado deverá apresentar, por meio do endereço de correio eletrônico aprovacao@americana.sp.gov.br, as seguintes informações e documentos:

I – número de protocolo gerado;

II – cópia do requerimento protocolado;

III – 1 (uma) via do projeto simplificado, nos moldes constantes do Anexo II deste decreto;

IV – histórico do imóvel ou ficha cadastral;

V – planta cadastral;

VI – restrições urbanísticas;

VII – projetos aprovados das edificações existentes, se houver;

VIII – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica – TRT;

IX – diretrizes, no caso de edificação em gleba;

X – memoriais e termos necessários, nos termos dos Anexos III a XIV deste decreto;

XI – cópia da matrícula atualizada do imóvel;

XII – cópia do instrumento de compra e venda do imóvel (escritura ou contrato de compromisso de compra e venda), quando o proprietário do imóvel, constante da matrícula, não corresponder à pessoa identificada no projeto de edificação;

XIII – cópia da cédula de identidade e do comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) do proprietário ou compromissário do imóvel;

XIV – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (C.N.P.J.), emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso de o proprietário ou compromissário do imóvel ser pessoa jurídica;

XV – comprovante de pagamento da(s) taxa(s) para aprovação do projeto e/ou expedição do alvará;

XVI – declaração sobre a licença de incorporação de condomínio, se for o caso, nos moldes do Anexo XV deste decreto.

§ 1º Os documentos mencionados no inciso IV do caput deste artigo (histórico do imóvel ou ficha cadastral) poderão ser obtidos por meio do sítio eletrônico http://planejamento.americana.sp.gov.br.

§ 2° No caso de o imóvel figurar em nome de espólio, além dos documentos mencionados nos incisos do caput deste artigo, deverão ser apresentadas cópias da certidão de óbito, da decisão judicial que nomeou o inventariante, de sua cédula de identidade e inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF).

§ 3° Caso existam divergências entre o projeto de construção e as medidas constantes da matrícula do imóvel, deverá ser providenciada a retificação do lote, previamente à aprovação do projeto de edificação.

Art. 6° Os pedidos de instalação de edificação provisória e/ou transitória (stand de vendas, unidade decorada ou canteiro de obras) em condomínios deverão ser formalizados nos moldes do Anexo XVI deste decreto, ficando a análise do pedido de aprovação vinculada ao protocolo do projeto de edificação do condomínio.

Art. 7º Na elaboração do projeto de edificação, deverão ser demonstrados:

I – planta baixa, em escala adequada, em conformidade com o Anexo II deste decreto;

II – implantação em escala adequada, conforme Anexo II deste decreto;

III – projeção de todos os pavimentos distintos, se a edificação possuir vários pavimentos;

IV – indicação de sacada, terraços, varandas e garagem.

Art. 8° Para a expedição de alvará de construção dos projetos de edificações em condomínios, comércio e indústria com área maior que 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), bem como para os projetos residenciais multifamiliares acima de 6 (seis) unidades, será exigida a apresentação de projeto completo, que deverá ser protocolizado, com os documentos necessários, na Unidade de Serviços Gerais (Setor de Protocolo) da Prefeitura Municipal.

Art. 9º Os projetos referentes a edificações ou monumentos de relevante interesse histórico e cultural para o Município serão previamente analisados pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural de Americana – CONDEPHAM.

Art. 10. No decorrer da análise dos projetos apresentados, poderão ser solicitadas correções, para atendimento à legislação vigente.

§ 1° Caso as correções não sejam atendidas em, no máximo, 3 (três) análises, o processo administrativo referente à aprovação do projeto será arquivado.

§ 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos projetos que envolvam desapropriações ou retificações de áreas, ou análise por outros órgãos.

Art. 11. Após atendidas as correções apontadas, o requerente deverá solicitar a aprovação de projeto de proteção e combate a incêndios junto ao Corpo de Bombeiros, bem como a expedição das licenças sanitárias, ambientais ou emitidas por outros órgãos, que se fizerem necessárias.

Art. 12. Cabe aos profissionais autores dos projetos, bem como aos responsáveis técnicos, o cumprimento à legislação vigente, bem como a aprovação dos projetos junto ao órgão público estadual e federal, se for o caso.

Art. 13. Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos arts. 195 a 210 da Lei n° 6.264, de 21 de dezembro de 2018, a Prefeitura Municipal poderá comunicar o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU e o Conselho Federal de Técnicos – CFT se for constatada a inobservância da legislação vigente por parte dos profissionais autores e responsáveis técnicos.

CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE “HABITE-SE” E ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO

Art. 14. Os requerimentos para emissão de “habite-se” e alvará de utilização deverão ser formalizados conforme padrão constante do Anexo XVII deste decreto, e protocolados na Unidade de Serviços Gerais (Setor de Protocolo) da Prefeitura Municipal. (Alterado pelo Decreto nº 12.229, de 17/04/2019)

§ 1º O requerimento deverá ser acompanhado pelas seguintes informações e documentos:

I – cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do proprietário ou compromissário do imóvel;

II – cópia da matrícula, escritura ou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel;

III – todas as plantas aprovadas, em suas vias originais;

IV – projeto de unificação ou de desdobro, se houver;

V – “habite-se”, alvarás de utilização e alvarás de funcionamento anteriores;

VI – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), com prazo de validade em vigor;

VII – duas vias de vinculação de garagem / unidade para edificações multifamiliares, quando for o caso;

VIII – laudo técnico, conforme Anexo XVIII deste decreto, que deverá ser acompanhado de fotos elucidativas do local, demonstrando, no mínimo, a fachada frontal, o passeio, a frente, os fundos, as laterais, as áreas internas (cozinha, banheiro e lavanderia) e as condições de acessibilidade, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica – TRT, devidamente preenchidas, assinadas e recolhidas;

IX – termo de responsabilidade, subscrito pelo proprietário ou compromissário, responsável técnico e autor do projeto, com firmas reconhecidas, atestando que a obra está conforme os parâmetros exigidos na legislação edilícia, nos termos do modelo constante do Anexo X deste decreto;

X - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica – TRT devidamente preenchidas, assinadas e recolhidas, que contemplem a responsabilidade sobre a direção da obra e sobre o laudo de vistoria, nos casos de regularização;

XI – planta complementar (croqui), quando houver divergência de área de até 5% (cinco por cento) do total aprovado, sendo necessário, em caso de divergência acima desse percentual, apresentar a planta aprovada;

XII – licença emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), nos casos previstos em lei;

XIII – laudo de vistoria emitido pela Unidade de Vigilância em Saúde, nos casos exigidos em lei;

XIV – notas fiscais de serviços referentes à mão de obra aplicada na construção (nota fiscal do pedreiro, da empreiteira, etc.);

XV – folhas de pagamento e guias de recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto sobre serviços de qualquer natureza, referentes à mão de obra assalariada, quando for o caso;

XVI – documento de origem florestal (DOF), fornecido juntamente com a nota fiscal da compra de produtos em madeira;

XVII – comprovante de pagamento da taxa de expedição do “habite-se” ou alvará de utilização.

§ 2º Fica dispensada a apresentação de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nos pedidos de “habite-se” para residências unifamiliares e unidades autônomas de condomínios multifamiliares horizontais.

§ 3° Em se tratando de supressão de áreas, poderá ser aceita planta complementar (croqui), com divergência de área superior.

Art. 15. Poderá ser concedido “habite-se” ou alvará de utilização parcial, nos seguintes casos:

I – condomínios multifamiliares horizontais: para as áreas comuns, desde que o projeto tenha sido aprovado;

II – condomínios multifamiliares horizontais: para as unidades isoladas, desde que o projeto tenha sido aprovado e as áreas comuns e de lazer já possuam certificado de conclusão da obra;

II – condomínios multifamiliares verticais: para blocos isolados, desde que as áreas de lazer e vagas de garagens, em número compatível com as unidades para as quais será concedido o certificado de conclusão, tenham sido concluídas.

Art. 16. O Município poderá efetuar vistorias no imóvel, a fim de constatar a veracidade das informações constantes dos laudos apresentados, podendo, em caso de divergência, indeferir o requerimento de expedição do “habite-se” ou alvará de utilização.


CAPÍTULO IV
DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO

Art. 17. O requerimento para emissão de alvará de demolição deverá ser formalizado conforme padrão constante do Anexo XIX deste decreto, e protocolado na Unidade de Serviços Gerais (Setor de Protocolo) da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. O requerimento deverá ser acompanhado pelas seguintes informações e documentos:

I – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica – TRT devidamente preenchidas, assinadas e recolhidas;

II – cópia do carnê de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

III – cópia da cédula de identidade e do comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) do proprietário ou compromissário do imóvel;

IV – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (C.N.P.J.), emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso de o proprietário ou compromissário do imóvel ser pessoa jurídica;

V – comprovante de endereço do proprietário ou compromissário do imóvel e do responsável técnico;

VI – histórico cadastral do imóvel;

VII – cópia da planta aprovada e croquis, sendo a demolição total ou parcial;

VIII – documento de propriedade do imóvel;

IX - comprovante de pagamento da taxa de alvará de demolição.

 

CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS PLANOS E PROJETOS DE PARCELAMENTO E APROVEITAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS
Seção I
Da Emissão de Diretrizes

Art. 18. O interessado em obter aprovação de projeto ou plano de parcelamento, condomínio ou aproveitamento de gleba, situada no território do Município, deverá solicitar preliminarmente a fixação e o traçado de diretrizes.

§ 1° Para fins do disposto no caput deste artigo, o interessado deverá protocolar requerimento na Unidade de Serviços Gerais (Setor de Protocolo) da Prefeitura Municipal, conforme padrão constante do Anexo XX deste decreto, acompanhado por:

I - CD com arquivos digitais dos documentos previstos no § 1º do art. 7º da Lei n° 6.264, de 2018; e

II – memorial de informações para solicitação de diretrizes, nos termos do Anexo XXI deste decreto.

§ 2° O requerimento deverá indicar o endereço de correspondência eletrônica que poderá ser utilizado para comunicação sobre os atos referentes à apreciação do projeto ou plano.

Art. 19. Os arquivos apresentados serão analisados no prazo de até 10 (dez) dias pelos técnicos da Secretaria de Planejamento.

§ 1º Caso necessário, serão encaminhadas ao interessado, por meio do correio eletrônico diretrizes@americana.sp.gov.br, as exigências para emissão da diretriz, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 10 deste decreto.

§ 2° Se não houver restrição quanto à documentação apresentada, o requerimento será encaminhado, por correspondência eletrônica, ao Departamento de Água e Esgoto, à Unidade de Transportes e Sistema Viário, à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e à Secretaria de Meio Ambiente, para análise e emissão de pareceres complementares.

§ 3º Quando o pedido de expedição de diretrizes envolver projeto de interesse social, além dos órgãos mencionados no parágrafo anterior, os documentos deverão ser encaminhados, também, à Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, para a emissão de parecer.

§ 4º No prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da correspondência eletrônica, os órgãos mencionados nos §§ 2º e 3º deste artigo deverão analisar os documentos encaminhados, elaborar o parecer específico e enviá-lo, por meio eletrônico, à Secretaria de Planejamento.

§ 5º Havendo pareceres favoráveis e estando os arquivos enviados em conformidade com a legislação vigente, a Secretaria de Planejamento encaminhará correspondência eletrônica ao interessado, autorizando a juntada, no processo administrativo, dos documentos relacionados no § 1º do art. 7º da Lei n° 6.264, de 2018.

§ 6° Desde que atendidas todas as formalidades do processo, a Secretaria de Planejamento terá um prazo de 5 (cinco) dias para a emissão da certidão de diretriz solicitada, mediante o pagamento do preço público respectivo.

Seção II
Dos Projetos Urbanísticos

Art. 20. Após a expedição das diretrizes, o interessado poderá apresentar plano ou projeto urbanístico para aproveitamento de gleba, retalhamento de gleba, divisão de gleba, desmembramento de gleba, loteamento ou condomínio.

Subseção I
Dos procedimentos para retalhamento de gleba, divisão de gleba, desmembramento de glebas, condomínios, unificação e modificação de lotes

Art. 21. Para fins de retalhamento de gleba, divisão de gleba, desmembramento de glebas, condomínios, unificação e modificação de lotes, o interessado deverá protocolar o requerimento pertinente na Unidade de Serviços Gerais da Prefeitura Municipal (Setor de Protocolo), acompanhado por um CD com arquivos digitais dos documentos previstos na Lei n° 6.264, de 2018, para a respectiva modalidade.

§ 1º O requerimento deverá indicar o endereço de correspondência eletrônica que poderá ser utilizado para comunicação sobre os atos referentes à apreciação do projeto ou plano.

§ 2º O projeto deverá ser apresentado na extensão “DWG”.

§ 3º Após análise do projeto urbanístico, o interessado será comunicado, por meio do correio eletrônico loteamento@americana.sp.gov.br, sobre eventuais exigências a serem atendidas nos termos da legislação em vigor, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 10 deste decreto.

§ 4º Estando os arquivos apresentados em conformidade com a legislação vigente, a Secretaria de Planejamento encaminhará correspondência eletrônica ao interessado, autorizando a juntada, no processo administrativo, dos documentos relacionados na Lei n° 6.264, de 2018, referentes ao projeto ou plano solicitado.

§ 5º Para a aprovação de projeto de condomínio, o mesmo será encaminhado aos demais órgãos competentes para emissão de parecer, no prazo de até 15 (quinze) dias.

§ 6º Desde que atendidas todas as formalidades do processo, a Secretaria de Planejamento terá um prazo de 15 (quinze) dias para emissão da aprovação, mediante o pagamento da taxa ou preço público respectivo.

Subseção II
Dos procedimentos para parcelamento do solo, na forma de loteamento

Art. 22. Para fins de aprovação prévia de projeto ou plano de loteamento, o interessado deverá protocolar o requerimento pertinente na Unidade de Serviços Gerais da Prefeitura Municipal (Setor de Protocolo) acompanhado por um CD com arquivos digitais dos documentos previstos no art. 21 da Lei n° 6.264, de 2018.

§ 1º O requerimento deverá indicar o endereço de correspondência eletrônica que poderá ser utilizado para comunicação sobre os atos referentes à apreciação do projeto.

§ 2º O projeto deverá ser apresentado na extensão “DWG”.

§ 3º Os documentos deverão ser analisados no prazo de 10 (dez) dias pelos técnicos da Secretaria de Planejamento.

§ 4° Caso necessário, serão encaminhadas ao interessado, por meio do correio eletrônico loteamento@americana.sp.gov.br, as exigências para aprovação do projeto ou plano, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 10 deste decreto.

§ 5° Se não houver restrição quanto à documentação apresentada, o requerimento será encaminhado, por correspondência eletrônica, ao Departamento de Água e Esgoto, à Secretaria de Meio Ambiente, à Unidade de Transportes e Sistema Viário, à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, à Secretaria de Meio Ambiente e, quando for o caso, aos demais órgãos competentes, para análise e emissão de pareceres.

§ 6º Quando se tratar de plano ou projeto de loteamento de interesse social, além dos órgãos mencionados no parágrafo anterior, os documentos deverão ser encaminhados, também, à Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, para a emissão de parecer.

§ 7º No prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da correspondência eletrônica, os órgãos mencionados nos §§ 5º e 6º deste artigo deverão analisar os documentos encaminhados, elaborar o parecer específico e enviá-lo, por meio eletrônico, à Secretaria de Planejamento.

§ 8º Havendo pareceres favoráveis e estando os arquivos enviados em conformidade com a legislação vigente, a Secretaria de Planejamento encaminhará correspondência eletrônica ao interessado, autorizando a juntada, no processo administrativo, dos documentos relacionados no art. 21 da Lei n° 6.264, de 2018.

Art. 23. Após a aprovação prévia do loteamento e emissão dos certificados pelos demais órgãos estaduais e federais, o interessado deverá protocolar, na Unidade de Serviços Gerais (Setor de Protocolo) da Prefeitura Municipal, requerimento com a documentação indicada no art. 22 da Lei n° 6.264, de 2018, para aprovação definitiva do loteamento, no prazo de até 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Quando houver substituição do responsável técnico nos procedimentos tratados por este decreto, deverão ser justificados os motivos da alteração, apresentando-se novo termo de responsabilidade, conforme padrão constante do Anexo X deste diploma.

Art. 25. Os requerimentos para emissão de alvará de funcionamento, renovação de alvará de construção, certidão de área cadastrada, alvará de reforma, bem como para cancelamento de planta e fornecimento de segunda via de projetos aprovados ou alvarás, deverão ser instruídos com o projeto aprovado e demais documentos solicitados, na forma do Anexo XIX deste decreto.

Art. 26. A Secretaria de Planejamento solicitará ao Departamento de Água e Esgoto, à Unidade de Transportes e Sistema Viário, à Secretaria de Meio Ambiente, à Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano e à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos a indicação de um técnico para participação no trabalho conjunto e acompanhamento dos processos administrativos para a aprovação de projetos e expedição de licenças, na forma estabelecida por este decreto.

§ 1º Os técnicos serão nomeados em ato normativo próprio, editado pelo Prefeito Municipal.

§ 2º A Secretaria de Planejamento convocará os técnicos nomeados, sempre que necessário, para avaliar o andamento dos processos administrativos e realizar deliberações conjuntas, que serão formalizadas nos respectivos processos.

Art. 27. Os despachos de indeferimento deverão ser fundamentados, mediante a indicação dos dispositivos legais não atendidos.

§ 1° Os pareceres e manifestações técnicas deverão conter a completa identificação dos subscritores responsáveis.

§ 2° As notificações para atendimento às exigências técnicas deverão compreender as exigências formuladas pelos diversos órgãos que se manifestarem sobre os projetos ou expedição de licenças.

Art. 28. Fica revogado o Decreto n° 7.520, de 30 de janeiro de 2008.

Art. 29. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de abril de 2019.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 22 de março de 2019.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração - Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Clique aqui para visualizar os Anexos - (Alterados os anexos X, XI e XVIII pelo Decreto nº 12.229, de 17/04/2019)

 


"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."