DECRETO Nº 12.409, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
   
Observar os Decretos nº 12.410, de 18/03/2020, nº 12.412, de 19/03/2020, nº 12.413, de 21/03/2020 (Revogado), nº 12.414, de 23/03/2020, nº 12.415, de 23/03/2020, nº 12.416, de 23/03/2020, nº 12.417, de 24/03/2020 (Revogado), nº 12.418, de 25/03/2020, nº 12.419, de 27/03/2020, nº 12.421, de 31/03/2020, nº 12.422, de 1º/04/2020, nº 12.425, de 06/04/2020, nº 12.427, de 07/04/2020.
“Decreta Estado de Atenção no Município de Americana em razão da propagação do vírus COVID-19, cria o Comitê de Crise, e dá outras providências.”
 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto no artigo 62, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que a propagação do vírus COVID-19 exige a adoção de medidas extraordinárias com o fim de resguardar a saúde da população e de preparar os serviços de saúde para o enfrentamento da doença,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado Estado de Atenção no Município de Americana, com o objetivo de propiciar os meios adequados para o enfrentamento da situação decorrente da propagação do COVID-19 – Coronavirus.

Art. 2º O Poder Executivo adotará, incialmente as seguintes medidas:

I – suspensão gradual da aulas nas redes pública e privada do Município a partir desta data, até a paralisação total e/ou parcial das atividades em 23 de março de 2020, sem contabilização de faltas;

II – suspensão de todos os eventos que com público superior a 100 (cem) pessoas, em local aberto ou fechado, incluindo:

a. Cultos religiosos de qualquer denominação;
b. Festas, comemorações e confraternizações;
c. Cursos, palestras, e treinamentos e;
d. Espetáculos e festivais artísticos.

III – restrição de visitas em hospitais, casas de idosos, casas de repouso, asilos, abrigos, entre outros;

IV – suspensão, a partir desta data, das férias de todos os servidores da área da saúde por iniciar-se;

§1º. A medida prevista no inciso I deverá observar cronograma a ser criado pela Secretaria de Educação, no prazo de 72hs (setenta e duas horas) da publicação desse Decreto, e apresentado ao Comitê de Gestão de Crise;

§2º. A medida prevista no inciso III deverá atender às restrições e critérios a serem estabelecidos pela Secretaria de Saúde, no prazo de 72hs (setenta e duas horas) da publicação desse decreto, e apresentados ao Comitê de Gestão de Crise.

Art. 3º Fica criado, no âmbito do Município de Americana, o Comitê de Gestão de Crise, com atribuição de:

I – monitorar o avanço da doença no Município;

II – propor, ao chefe do Poder Executivo, as medidas que entender necessárias para resguardar a saúde da população e possibilitar o atendimento dos doentes pelos serviços de saúde;

III – recomendar a adoção de medidas de urgência e emergência, em caso de agravamento da situação;

IV – expedir comunicados, recomendações e orientações à população, bem como para as empresas, prestadores de serviços, clubes, associações, entre outros.

Art. 4º O Comitê de Gestão de Crise será composto, mediante indicação pelo secretário da pasta correspondente, por servidores e agentes públicos lotados nos seguintes Órgãos e Entes da Administração Municipal,

I – Secretaria de Governo;

II – Secretaria de Negócios Jurídicos;

III – Secretaria de Saúde;

IV – Secretaria de Administração;

V – Secretaria de Educação;

VI – Guarda Municipal de Americana – GAMA;

VII – Fundação de Saúde do Município de Americana – FUSAME.

§1º. O Comitê funcionará em caráter de reunião permanente, enquanto durar a epidemia, e as ações por ele recomendadas terão caráter prioritário em relação às demais.

§ 2º. O Prefeito poderá indicar qualquer pessoa – servidor ou não – desde que dotada de notório saber técnico em sua área de atuação, para compor voluntariamente o Comitê de Gestão de Crise.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 16 de março de 2020.

Omar Najar
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração e na Secretaria de Negócios Jurídicos

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."