DECRETO Nº 12.414, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
   
"Regulamenta a Lei nº 4.718, de 10 de outubro de 2008, e altera o Decreto Municipal 7.799 de 12 de novembro de 2008, que atribui à Guarda Municipal de Americana – GAMA, a função de atuar concorrentemente na fiscalização de posturas da UVISA – Unidade de Vigilância Sanitária."
 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o que dispõe o inciso V do artigo 62 da Lei Orgânica do Município de Americana;

Considerando a autorização decorrente da Lei nº 4.718, de 10 de outubro de 2008, para que o Poder Executivo atribua à Guarda Municipal de Americana – GAMA, competência funcional para atuar de forma concorrente na fiscalização dos serviços incluídos na competência da Unidade de Vigilância Sanitária – UVISA;

Considerando o Decreto Municipal 7.799 de 12 de novembro de 2008;

Considerando, a necessidade de preparar os Guardas Municipais que atuarão nas respectivas funções e estabelecer critérios para a referida atuação;

Considerando, a grave crise que assola o Brasil, os Estados e os municípios, em decorrência da pandemia gerada pelo vírus COVID-19 (coronavírus), a qual requer ações rápidas e emergenciais para minimizar os danos;

Considerando, por derradeiro, o Decreto Municipal 12.409 de 16 de março de 2020, o qual decretou estado de atenção no município de Americana;

D E C R E T A:

Art. 1º A atividade concorrente de fiscalização de que trata a Lei nº 4.718, de 10 de outubro de 2008, poderá ser exercida pelos Guardas Civis Municipais expressamente autorizados pelo Diretor da Guarda Municipal de Americana – GAMA e credenciados pela Unidade de Vigilância Sanitária – UVISA, mediante prévia instrução da UVISA.

§ 1º A UVISA fornecerá aos Guardas Civis Municipais, através da Diretoria da GAMA, os talonários próprios de registro das ocorrências e o elenco de infrações, destacando aquelas que ocorrem com maior freqüência, bem como a respectiva fundamentação legal, para facilitar a ação de inibição rápida e eficaz do ato infracional constatado.

§ 2º Conforme necessidade e o interesse público, os agentes da GAMA poderão atuar conjunta ou separadamente com os fiscais da UVISA, independentemente do horário ou do dia da semana.

Art. 2º A ação fiscalizadora do Guarda Civil Municipal será lavrada em ato administrativo próprio, com registro da ocorrência respectiva e comunicada à UVISA, pelo Diretor da GAMA, nas primeiras seis (6) horas do expediente que se seguir à fiscalização.

§ 1º Recebida a comunicação de que trata o caput deste artigo a UVISA dará imediato prosseguimento às atividades fiscalizatórias, determinando as providências cabíveis, inclusive a correspondente autuação com a emissão do respectivo Auto de Infração e Imposição de Multa.

§ 2º Na hipótese em que o estabelecimento foi fechado ou a atividade foi interrompida em decorrência da fiscalização efetuada pelos Guardas Civis Municipais, a reabertura apenas poderá ser administrativamente autorizada pela UVISA, após observadas as exigências legais.

Art. 3º As atividades de que trata a Lei nº 4.718, de 10 de outubro de 2008 ficam incluídas nas funções dos Guardas Civis Municipais credenciados e, por serem realizadas durante a jornada de trabalho contratada e corresponderem tão somente em adequação do poder de polícia administrativa, objetivando maior eficácia à ação principal da GAMA, não alteram os valores dos vencimentos percebidos.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 23 de março de 2020.

Omar Najar
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração e na Secretaria de Negócios Jurídicos

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."