DECRETO Nº 12.416, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
   
Observar o Decreto nº 12.418, de 25/03/2020, nº 12.421, de 31/03/2020.
“Declara estado de calamidade no Município de Americana e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus COVID-19.”
 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o avanço das medidas adotadas em todo o território nacional para enfrentamento do avanço do número de infectados pelo coronavírus, causador da COVID-19;

Considerando a decretação de estado de calamidade nacional pela União e pelo Governo do Estado de São Paulo;

Considerando a recente determinação de quarentena pelo Governador do Estado de São Paulo, implicando fechamento e paralisação de atividades econômicas não essenciais;

Considerando a sensível e previsível queda na arrecadação municipal em decorrência dos fechamentos e da redução das atividades econômicas;

Considerando a possível necessidade de aumento do efetivo de profissionais de saúde para manutenção dos serviços essenciais;

Considerando a possível ampliação na demanda por medicamentos, equipamentos e insumos de saúde;

Considerando que o município já vem suportando, em atos preparatórios, despesas não previstas, para enfrentamento do avanço do coronavírus, causador do COVID-19;

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, em seu artigo 65 e;

Considerando as previsões constantes da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica convertido em estado de calamidade pública o estado de atenção declarado pelo Decreto Municipal 12.409 de 16 de março de 2.020.

Parágrafo único: serão mantidas todas as previsões e restrições constantes do Decreto Municipal 12.412 de 19 de março de 2.020, acrescidas do que dispõe o presente ato.

Art. 2º Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, sem prejuízo do já constante do Decreto 12.412 de 19 de março de 2.020, ficam determinadas as seguintes medidas:

I - O Poder Público Municipal, agindo por provocação do comitê de gestão de crise e, mediante expressa autorização do Prefeito, poderá requisitar bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

II - nos termos do inciso IV do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da calamidade decretada;

Parágrafo Único - Durante o período de emergência, poderão ser adotadas outras medidas de suspensão e/ou restrição, segundo deliberação do Comitê Gestor da Crise, registrada em ata.

Art. 3º Caberá ao gestor das pastas e órgãos da administração indireta, adotar todas as providências legais ao seu alcance, visando evitar ou reduzir a exposição dos agentes públicos e frequentadores das repartições públicas aos riscos de contágio pelo coronavírus, em especial, no período da emergência, as medidas transitórias previstas neste decreto.

Art. 4º Fica suspenso o curso de prazos processuais, bem como a realização de diligências no Juízo Administrativo de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares.

Parágrafo único: Os prazos já iniciados na data da publicação desse decreto serão retomados do início, tão logo seja superado o estado de calamidade pública.

Art. 5º O Comitê Gestor da Crise passará a contar com espaço exclusivo no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Americana para divulgação de informações oficiais sobre a pandemia, bem como para divulgação de informações que visem à orientação da população sobre os meios de prevenção.

Art. 6º Ficam canceladas as consultas agendadas para atendimento do Núcleo de Especialidades, e nas Unidades Básicas de Saúde, bem como suspensos novos agendamentos.

Parágrafo Único: Os atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde e no Núcleo de Especialidades serão prioritariamente dirigidos a pacientes nas seguintes situações:

I. nas Unidades Básicas de Saúde:

a. pacientes com síndromes respiratórias, febre e imunodeprimidos;

b. gestantes, que deverão evitar a presença de acompanhantes na consulta;

II. no Núcleo de Especialidades:

a. pacientes de psiquiatria, hematologia, nefrologia e oncologia;

b. pacientes de colostomia e ostomia;

c. pacientes em tratamento de tuberculose;

d. atendimentos do Serviço Especializado em Infectologia - SAE

e. exames de ultrassom obstétrico e raio-x

f. outros casos urgentes não especificados acima, a critério da autoridade médica competente.

Art. 7º O atendimento e funcionamento das clínicas, hospitais e demais serviços particulares de saúde ficarão submetidos às orientações e recomendações da Secretaria de Saúde do Município, sem prejuízo de regulamentação pelas autoridades estaduais e federais.

Art.8º Ficam mantidos os atendimentos nos Centros de Atenção Psicossociais - CAPS, vedadas apenas as atividades terapêuticas em grupo.

Art.9º A Secretaria de Saúde poderá remanejar servidores dentro de suas unidades e setores, visando garantir os atendimentos prioritários;

Art. 10 Os cidadãos com mais de 60 (sessenta) anos e/ou portadores de condição clínica que amplie os riscos trazidos pelo COVID-19, que necessitarem realizar agendamentos de qualquer natureza ou retirar medicamentos nas farmácias da rede pública, deverão solicitar a pessoa próxima que o façam, portando, para tanto, documentos pessoais do paciente.

Art. 11 Os agendamentos do serviço de transporte sanitário deverão ser realizados por telefone, para os usuários já cadastrados.

Parágrafo Único. Os agendamentos para usuários não cadastrados deverão ocorrer presencialmente, observado o disposto no artigo 10.

Art. 12 Ficam canceladas todas as reuniões e atividades terapêuticas em grupo realizadas nas Unidades do Sistema Municipal de Saúde.

Art. 13 Ficam cancelados os agendamentos e atendimentos odontológicos nas Unidades Básicas de Saúde, mantendo-se apenas os atendimentos de urgência/emergência, que deverão ser realizados no Centro de Especialidades Odontológicas - CEO.

Art. 14 As receitas para medicamentos básicos de uso contínuo terão validade prorrogada por seis meses à partir da data do vencimento atual, exceto no caso de medicamentos controlados, observando-se a portaria 344/98.

Art. 15 Passa a ser admitida a entrega de atestados médicos dos servidores por terceiros.

Art. 16 O Departamento de Água e Esgoto de Americana - DAE deverá empregar esforços para implementar as seguintes medidas:
I - suspensão imediata dos cortes de fornecimento para cidadãos de baixa renda e;

II - restabelecimento do fornecimento para os cidadãos de baixa renda que tiveram o serviço cortado por falta de pagamento nos últimos 30 (trinta) dias.

Art. 16 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de calamidade no município de Americana-SP.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 23 de março de 2020.


Omar Najar
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração e na Secretaria de Negócios Jurídicos

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."