DECRETO Nº 12.417, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
   
Revogado pelo Decreto nº 12.422, de 1º/04/2020.
“Autoriza o funcionamento em sistema de entrega rápida - “delivery”, dos comércios de produtos componentes da cadeia de suprimentos das atividades previstas no art. 3º, V e VI do Decreto 12.412 de 19 de março de 2020 e dá outras providências”.”
 
Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando a necessidade de garantir o funcionamento de serviços essenciais descritos nos incisos V e VI do artigo 3º do Decreto nº 12.412 de 19 de março de 2020;

Considerando que o funcionamento das atividades essenciais depende da continuidade de fornecimento de suprimentos, sem os quais a atividade torna-se inviável e;

Considerando, prioritariamente, a necessidade de evitar o trânsito de pessoas e a aglomeração de clientes e consumidores em estabelecimentos comerciais, como medida indispensável para impedir o avanço de contaminações pelo coronavírus causador da COVID-19,

D E C R E T A :

Art. 1º As atividades econômicas envolvidas na cadeia de suprimentos necessários ao funcionamento e operação das atividades previstas nos incisos V e VI do artigo 3º do Decreto Municipal 12.412 de 19 de Março de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 12.413 de 21 de março de 2020, poderão seguir operando desde que adaptadas ao regime de entregas rápidas - “delivery”.

§ 1º Para as atividades contempladas no caput, o atendimento aos clientes deverá ocorrer através de mecanismos de telecomunicação, vedada a abertura de portas e o atendimento presencial.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e vigorará pelo mesmo período de 15 (quinze) dias indicado no artigo 3º, V do Decreto nº 12.412 de 19 de março de 2020 com redação dada pelo Decreto Municipal nº 12.413 de 21 de março de 2020.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 24 de março de 2020.

Omar Najar
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração e na Secretaria de Negócios Jurídicos

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."