DECRETO Nº 12.419, DE 27 DE MARÇO DE 2020.
   
Revogado o art. 1º pelo Decreto nº 12.422, de 1º/04/2020.
“Autoriza o funcionamento de todo estabelecimento comercial de alimentos e suplementos alimentares, altera a disponibilização de serviços de emergência odontológica e dá outras providências.”
 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando as ponderações apresentadas pelo Comitê de Gestão de Crise em reunião realizada no dia 27 de março de 2.020 e;

Considerando, prioritariamente, a necessidade de evitar aglomerações e circulação desnecessária de pessoas, como forma de refrear a disseminação do coronavírus causador da COVID-19,

D E C R E T A :

Art. 1º O artigo 3º, V do Decreto n° 12.412 de 19 de março de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 12.413 de 21 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

(Revogado o art. 1º pelo Decreto nº 12.422, de 1º/04/2020)

“Art. 3º. -------------------

I - -------------------------

II - -------------------------

III - ------------------------

IV- -------------------------

V – Fechamento dos estabelecimentos comerciais pelo prazo de 15 (quinze) dias, excetuando as atividades consideradas essenciais para a população, tais como;

a) hospitais, clínicas, farmácias e clínicas odontológicas;
b) comércio de óculos e congêneres;
c) Transporte públicos urbano;
d) transportadoras, armazéns e centros de distribuição;
e) serviços de “call center” e atendimento ao cliente;
f) comércio de produtos para animais de estimação;
g) serviços de atendimento veterinário de urgência e emergência;
h) serviços de entregas rápidas -“deliverys”;
i) comércios de gêneros alimentícios de qualquer natureza, inclusive suplementos alimentares e alimentos especiais;
j) feiras-livres, no que tange exclusivamente a gêneros alimentícios;
k) serviços de limpeza pública;
l) postos de combustível;
m) distribuidores e comerciantes de gás GLP – gás de cozinha e água Mineral;
n) oficinas mecânicas e serviços de reparo automotivo;
o) serviços de segurança e controle de portaria privados;
p) comércio de embalagens e produtos de limpeza, inclusive produtos para manutenção e limpeza de piscinas;
q) salões de beleza e congêneres;
r) comércio de materiais de construção e ferragens;

VI - ------------------------

Parágrafo único: ---------------------“

Art. 2º. A autorização para funcionamento das atividades comerciais consideradas essenciais não afasta a obrigação de observar as seguintes medidas:

I – disponibilização de embalagens contendo álcool em gel em concentração de 70º INPM para funcionários e clientes;

II – atendimento simultâneo em espaço interno de, no máximo 2 (dois) clientes, observando-se o dever de manter distanciamento mínimo de 2m (dois metros) em filas e locais de atendimento;

Art. 3º. Os atendimentos de urgência e Emergência odontológicas serão prestados normalmente nas unidades equipadas com consultório odontológico.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 27 de março de 2020.

Omar Najar
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração e na Secretaria de Negócios Jurídicos

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."