DECRETO Nº 12.421, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
   
“Suspende, por prazo indeterminado, a cobrança pela utilização do sistema de estacionamento rotativo pago, denominado ‘Área Azul’.”
 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando as medidas estabelecidas pelo Decreto n° 12.412, de 19 de março de 2020, para enfrentamento à pandemia decorrente do coronavírus COVID-19;

Considerando a decretação de estado de calamidade pública, por meio do Decreto n° 12.416, de 23 de março de 2020;

Considerando as recomendações exaradas pelo Comitê de Gestão de Crise,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica suspensa, por prazo indeterminado, a cobrança pela utilização do sistema de estacionamento rotativo pago, denominada “Área Azul”.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 31 de março de 2020.


Omar Najar
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração e na Secretaria de Negócios Jurídicos

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."