DECRETO Nº 12.425, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
   
“Suspende o cumprimento de acordos coletivos, acrescenta o parágrafo único à redação do artigo 2º do Decreto Municipal 12.422 de 01 de abril de 2.020 e dá outras providências.”
 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando os termos da Medida Provisória 927 de 22 de março de 2.020, especialmente em seu artigo 3º;

Considerando o avanço da disseminação do coronavírus causador da COVID-19 pelo território Brasileiro, em especial pelo território do Estado de São Paulo;

Considerando as medidas de afastamento social impostas pelo Governo do Estado de São Paulo no Decreto 64.881 de 22 de março de 2.020,

D E C R E T A :

Art. 1º O artigo 2º do Decreto 12.422 de 1º de abril de 2.020 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. ----------------------------------------------------------------

Parágrafo único: O Município de Americana submete-se por força de poder hierárquico, às determinações constantes do Decreto Estadual 64.881 de 22 de março de 2.020 e à suas regulamentações, cabendo ao comitê apenas o tratamento de questões locais, observadas as orientações e determinações normativas oriundas do Governo do Estado de São Paulo e da União.

Art. 2º. Fica determinada a suspensão do cumprimento de acordos coletivos formalizados pelo município e pelos entes da administração indireta, naquilo que for necessário para fins de aplicação do que dispõe o artigo 3º, I a VIII da Medida Provisória 927 de 22 de março de 2.020.

Art. 3º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 6 de abril de 2020.

Omar Najar
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração e na Secretaria de Negócios Jurídicos

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."