DECRETO Nº 12.427, DE 7 DE ABRIL DE 2020.
   
Revogado pelo Decreto n° 12.639, 25/02/2021.
“Revoga os parágrafos 1º a 3º do artigo 6º e os artigos 7º e 8º todos do Decreto Municipal 12.412 de 19 de março de 2020, altera a redação do inciso III do artigo 6º, determina a abertura do paço municipal para atendimento ao público, restabelece horário normal de funcionamento de todos os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.”
 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando a necessidade de garantir o funcionamento de todas as unidades do serviço público municipal, como meio de assegurar maior eficiência no enfrentamento da crise causada pela pandemia do coronavírus causador da COVID-19 e;

Considerando a necessidade de evitar perdas na arrecadação municipal, o que poderia incapacitar as forças de saúde ao enfrentamento da crise já mencionada,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam revogados:

I – os parágrafos 1º a 3º do artigo 6º do Decreto Municipal n° 12.412 de 19 de março de 2020;

II – o artigo 7º do Decreto Municipal n° 12.412 de 19 de março de 2020;

III – o artigo 8º do Decreto Municipal n° 12.412 de 19 de março de 2020;

Art. 2º O inciso III do artigo 6º do Decreto Municipal nº 12.412 de 19 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação;

“Art. 6º-------------------------------------------

I ---------------------------------------------------

II --------------------------------------------------

III – o fechamento ao público dos seguintes espaços e próprios municipais:

a) praças de esportes;

b) Parque ecológico;

c) Jardim Botânico;

d) Centro Cívico; “

Art. 3º. Restabelecem-se em todos os órgãos da administração direta e indireta, ressalvados aqueles expressamente dispostos no Inciso III do parágrafo 6º do Decreto Municipal n° 12.412 de 19 de março de 2.020, com redação alterada pelo presente instrumento, os horários normais de expediente e atendimento ao público.

Art. 4º. O atendimento ao público nos órgãos municipais deverá observar, minimamente, às seguintes medidas:

I – manutenção de ambientes abertos e ventilados;

II – impedimento de aglomeração de pessoas, de forma que seja possível manter distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os cidadãos atendidos ou que aguardam por atendimento;

III – disponibilização de embalagem contendo álcool gel em concentração de 70 º INPM para servidores e cidadãos;

IV – disponibilização de equipamentos de proteção individual aos servidores, atendendo a orientação da Secretaria de Saúde e;

V – realização de higienização diária dos locais de atendimento e de trabalho, observando orientações da Secretaria de Saúde.

Parágrafo único: outras medidas eventualmente sugeridas pela Secretaria de Saúde poderão ser implantadas de forma a garantir a segurança sanitária dos servidores e cidadãos.

Art. 5º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 7 de abril de 2020.

Omar Najar
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração e na Secretaria de Negócios Jurídicos

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."