DECRETO Nº 12.470, DE 9 DE JUNHO DE 2020.
   
Revogado pelo Decreto n° 12.639, 25/02/2021.
“Revoga os artigos 3º, IV, e 11 do Decreto Municipal 12.412 de 19 de março de 2.020 e dá outras providências.”
 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

No exercício das atribuições e poderes conferidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a possibilidade de conceder férias a servidores da Secretaria de Saúde cujo exercício não se dê diretamente no enfrentamento à pandemia da COVID-19,

D E C R E T A :

Art. 1º. Ficam revogados:

I – inciso IV, do Artigo 3º do Decreto Municipal 12.412 de 19 de março de 2.020;

II – artigo 11 do Decreto Municipal 12.412 de 19 de março de 2.020.

Art. 2º. O Secretário de Saúde poderá autorizar o gozo de férias e de licença prêmio, em descanso, pelos servidores da Secretaria de Saúde desde que observadas e respeitadas as necessidades de pessoal para enfrentamento à pandemia da COVID-19.

Art. 3º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 9 de junho de 2020.

Omar Najar
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração e na Secretaria de Negócios Jurídicos

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."