DECRETO Nº 12.472, DE 15 DE JUNHO DE 2020.
   
“Revoga o Decreto nº 12.421, de 31 de março de 2020.”
 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando a importância da uniformização das medidas adotadas pelo poder público para o enfrentamento da pandemia da COVID-19;

Considerando a relevância do Plano São Paulo, desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo;

Considerando que, através do Decreto nº 12.465, de 30 de maio de 2020, o município de Americana aderiu ao Plano São Paulo, instituído pelo Governo do Estado de São Paulo através do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020 e, por fim;

Considerando o que consta do memorando digital PMA nº 996/2020,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 12.421, de 31 de março de 2020, restabelecendo a cobrança pela utilização do sistema de estacionamento rotativo pago, denominado “Área Azul”.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 15 de junho de 2020.

Omar Najar
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração e na Secretaria de Negócios Jurídicos

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."