DECRETO Nº 12.510, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
   
Alterado pelo Decreto nº 12.543, de 29/10/2020.
“Regulamenta, no âmbito do Município de Americana, a aplicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”.”
 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando a promulgação da Lei Federal nº 14.017, de 20 de junho de 2020, que trata da disponibilização de recursos para a manutenção do setor cultural durante o período em que durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo SARS-CoV-2;

Considerando a necessidade de regulamentar a forma de utilização dos recursos que serão repassados ao Município, bem como a exiguidade dos prazos estabelecidos pela sua utilização;

Considerando, ainda, o mais que consta do Processo Administrativo Digital nº 3.457/2020,

D E C R E T A :

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Americana, os procedimentos para a aplicação de recursos repassados pela União, para custeio de ações emergenciais destinadas ao setor cultural, na forma do disposto na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

Art. 2º Os valores repassados ao Município, pela União, por força do disposto na Lei nº 14.017/2020, serão utilizados pelo Poder Executivo em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:

I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura; (Revogado pelo Decreto nº 12.543, de 29/10/2020)

II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social;

III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

§ 1º Do valor repassado pela União, pelo menos 20% (vinte por cento) serão destinados às ações emergenciais previstas no inciso III do caput deste artigo.

§ 2º O Município terá prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de recebimento do recurso, para a destinação prevista no caput deste artigo.

§ 3º Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento deverão ser automaticamente revertidos ao Fundo Estadual de Cultura.

Art. 3º Compreendem-se como trabalhador e trabalhadora da cultura as pessoas que participam de cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no artigo 7º deste Decreto, incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira. (Revogado pelo Decreto nº 12.543, de 29/10/2020)

Art. 4º A renda emergencial prevista no inciso I do caput do artigo 2º deste Decreto terá o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e deverá ser paga mensalmente, em 3 (três) parcelas sucessivas. (Revogado pelo Decreto nº 12.543, de 29/10/2020)

§ 1º O benefício referido no caput deste artigo também será concedido, retroativamente, desde 1º de junho de 2020.

§ 2º O benefício referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado no mesmo prazo em que for prorrogado o benefício previsto no artigo 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a depender da disponibilidade dos recursos repassados.

Art. 5º Farão jus à renda emergencial prevista no inciso I do caput do artigo 2º deste Decreto os trabalhadores da cultura que tiveram que interromper suas atividades e que comprovem: (Revogado pelo Decreto nº 12.543, de 29/10/2020)

I - ter atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei Federal nº 14.017/2020, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória;

II - não ter emprego formal ativo;

III - não ser titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;

IV - ter renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior;

V - não ter recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

VI - estar inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros previstos no § 1º do artigo 6º deste Decreto;

VII - não ser beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

§ 1º O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma unidade familiar.

§ 2º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas da renda emergencial.

§ 3º A habilitação e comprovação dos requisitos estabelecidos nos incisos I a VII do caput deste artigo, para recebimento da renda emergencial pelos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, deverá ser efetivada nos locais, datas e horários divulgados pela Secretaria de Cultura e Turismo.

Art. 6º Caberá ao Conselho Municipal de Cultura estabelecer os critérios que serão adotados para a seleção dos espaços e empreendimentos culturais que receberão o subsídio mensal previsto no inciso II do caput do artigo 2º deste Decreto, cujos valores mínimo e máximo serão respectivamente R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o seguinte: (Alterado pelo Decreto nº 12.543, de 29/10/2020)

I – o pagamento só será autorizado para os espaços e empreendimentos que tiveram que suspender suas atividades em razão da pandemia;

II – para pleitear o pagamento do subsídio, o responsável legal pelo estabelecimento deverá declarar, sob as penas da lei, que não recebe qualquer outro auxílio oriundo de recursos públicos e que está ciente da obrigação de prestar contas da utilização dos recursos na forma do artigo 9º deste Decreto;

III – os recursos repassados deverão ser integralmente aplicados na manutenção dos espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias;

§ 1º Poderão pleitear o benefício referido no caput deste artigo os espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, que devem comprovar sua inscrição e a respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:

I - Cadastro Estadual de Cultura;

II - Cadastro Municipal de Cultura;

III - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;

V - Cadastro Estadual de Pontos e Pontões de Cultura;

VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);

VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);

VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes no Município, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei Federal nº 14.017/2020.

§ 2º Eventuais inclusões e alterações no cadastro municipal deverão ser feitas mediante requerimento formulado diretamente no sistema “Americana Digital”, de forma autodeclaratória e documental, que comprovem funcionamento regular.

§ 3º O benefício de que trata o caput deste artigo somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro referido no § 1º deste artigo ou seja responsável por mais de um espaço cultural.

§ 4º A habilitação e comprovação dos requisitos estabelecidos para recebimento do subsídio mensal pelos espaços e empreendedores culturais, deverá ser efetivada nos locais, datas e horários divulgados pela Secretaria de Cultura e Turismo.

Art. 7º Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:

I - pontos e pontões de cultura;

II - teatros independentes;

III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;

IV - circos;

V - cineclubes;

VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;

VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;

VIII - bibliotecas comunitárias;

IX - espaços culturais em comunidades indígenas;

X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;

XI - comunidades quilombolas;

XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;

XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;

XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;

XV - livrarias, editoras e sebos;

XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;

XVII - estúdios de fotografia;

XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;

XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;

XX - galerias de arte e de fotografias;

XXI - feiras de arte e de artesanato;

XXII - espaços de apresentação musical;

XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;

XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;

XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o § 1º do artigo 6º deste Decreto.

Parágrafo único. Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o inciso II do caput do artigo 2º deste Decreto a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

Art. 8º Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto no inciso II do caput do artigo 2º deste Decreto ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a Secretaria de Cultura e Turismo do Município.

Art. 9º O beneficiário do subsídio previsto no inciso II do caput do artigo 2º deste Decreto fica obrigado a apresentar prestação de contas regularmente comprovada por documentos, referente ao uso do benefício, para análise e aprovação do Conselho Municipal de Cultura, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio. (Alterado pelo Decreto nº 12.543, de 29/10/2020)

Parágrafo único. O Poder Executivo assegurará ampla publicidade e transparência à prestação de contas de que trata este artigo.

Art. 10. Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 10 de agosto de 2020.

Omar Najar
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração e na Secretaria de Negócios Jurídicos

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."