DECRETO Nº 12.546, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020.
   
“Revoga o inciso II do artigo 6º do Decreto Municipal 12.412 de 19 de março de 2.020 e dá outras providências.”
 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

No exercício das atribuições e poderes conferidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o processo gradual e cientificamente orientado de retomada das atividades econômicas durante o enfrentamento da pandemia de COVID-19 e;

Considerando a necessidade de resguardar o princípio da livre-iniciativa,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica expressamente revogado inciso II do artigo 6º do Decreto 12.412 de 19 de março de 2.020;

Art.2º. Esse Decreto entra em vigor da nata de sua publicação, revogadas disposições em sentido contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, ao 1º de outubro de 2020.

Omar Najar
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração e na Secretaria de Negócios Jurídicos

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Ref. Prot. Digital PMA nº 25.219/2020

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."