DECRETO Nº 12.552, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020.
   

Revogado o §2º do artigo 3º pelo Decreto nº 12.557, de 20/10/2020.

Revogado pelo Decreto n° 12.639, 25/02/2021.

“Revoga previsões dos Decretos Municipais nº 12.412, de 19 de março de 2020 e nº 12.416, de 23 de março de 2020, e dá outras providências.”
 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

No exercício das atribuições e poderes conferidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o processo gradual e cientificamente orientado de retomada das atividades econômicas durante o enfrentamento da pandemia de COVID-19 e;

Considerando a adesão integral do Município de Americana ao programa de retomada das atividades econômicas e restabelecimento dos serviços públicos do Governo do Estado de São Paulo, denominado Plano São Paulo,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam expressamente revogados os seguintes dispositivos:

I - Artigo 2º do Decreto Municipal nº 12.412, de 19 de março de 2020;

II - Inciso I do artigo 3º, do Decreto Municipal nº 12.412, de 19 de março de 2020;

III - Alíneas “a” , “b”, “c” e “d” do artigo 3º, II, do Decreto Municipal nº 12.412, de 19 de março de 2020;

IV - Parágrafo único do artigo 3º do Decreto Municipal nº 12.412, de 19 de março de 2020;

V - Incisos III, IV e V do artigo 6º, do Decreto Municipal nº 12.412, de 19 de março de 2020;

VI - §4º do artigo 6º do Decreto Municipal nº 12.412, de 19 de março de 2020 e;

VII - Artigo 4º do Decreto Municipal n º12.416, de 23 de março de 2020.

Art. 2º O artigo 3º do Decreto Municipal nº 12.412, de 19 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art.3º O Poder Executivo adotará as seguintes medidas enquanto durar o estado de calamidade no Município de Americana:

I - (revogado)

II - Suspensão de todo e qualquer evento que promova aglomeração de pessoas em local aberto ou fechado.

III - ...

IV - ...

§1º É admissível o funcionamento de buffets e salões de eventos para realização de suas atividades, contanto que, observados as mesmas restrições de capacidade e horário de funcionamento, além de protocolos de segurança sanitária estabelecidos pelo Plano São Paulo para as atividades de restaurantes, bares e afins.

§2º Segue vedado o atendimento presencial nos buffets, salões de festas e espaços de eventos infantis. (Revogado pelo Decreto nº 12.557, de 20/10/2020)

§3º É vedada a realização de qualquer modalidade de evento dançante, bailes e afins, mesmo na hipótese descrita no §1º deste artigo.”

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em sentido contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 9 de outubro de 2020.


Omar Najar
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração e na Secretaria de Negócios Jurídicos

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."