DECRETO Nº 12.557, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
   

 

Revogado pelo Decreto n° 12.639, 25/02/2021.

“Revoga o §2º do artigo 3º do Decreto Municipal n° 12.412, de 19 de março de 2020, com redação dada pelo Decreto Municipal n° 12.552, de 9 de outubro de 2020 e dá outras providências.”

 
Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

No exercício das atribuições e poderes conferidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o processo gradual e cientificamente orientado de retomada das atividades econômicas durante o enfrentamento da pandemia de COVID-19 e;

Considerando a adesão integral do Município de Americana ao programa de retomada das atividades econômicas e restabelecimento dos serviços públicos do Governo do Estado de São Paulo, denominado Plano São Paulo,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica revogado o §2º do artigo 3º do Decreto Municipal n° 12.412, de 19 de março de 2020, com redação dada pelo Decreto Municipal n° 12.552, de 9 de outubro de 2020.

Art.2º Os estabelecimentos que explorem a atividade de realização de festas infantis poderão operar observadas as mesmas restrições de capacidade e horário de funcionamento, além de protocolos de segurança sanitária estabelecidos pelo Plano São Paulo para as atividades de restaurantes, bares e afins.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 20 de outubro de 2020.

Omar Najar
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração e na Secretaria de Negócios Jurídicos

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."