DECRETO Nº 12.602, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
   
Revogado pelo Decreto n° 12.639, 25/02/2021.
“ Altera a composição do Comitê de Gestão de Crise criado pelo Decreto Municipal nº 12.409, de 16 de março de 2020, com redação consolidada no Decreto Municipal nº 12.412, de 19 de março de 2020 e alterada pelo Decreto Municipal nº 12.418, de 25 de março de 2020, e dá outras providências.”
 

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

No exercício das atribuições e poderes conferidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o processo gradual e cientificamente orientado de retomada das atividades econômicas durante o enfrentamento da pandemia de COVID-19;

Considerando a adesão integral do Município de Americana ao programa de retomada das atividades econômicas e restabelecimento dos serviços públicos do Governo do Estado de São Paulo, denominado Plano São Paulo e;

Considerando o início de uma nova gestão municipal no dia 1º de janeiro de 2021,

D E C R E T A :

Art. 1º O Comitê de Gestão de Crise criado pelo Decreto Municipal nº 12.409, de 16 de março de 2020, com redação consolidada no Decreto Municipal nº 12.412, de 19 de março de 2020 e alterada pelo Decreto Municipal nº 12.418, de 25 de março de 2020, será composto por agentes públicos municipais lotados nos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Governo;
a - Unidade de Imprensa e Comunicação;

II - Secretaria de Negócios Jurídicos;

III - Secretaria de Saúde;
a - Unidade de Vigilância em Saúde-UVISA;

IV – Secretaria de Administração;

V - Secretaria de Educação;

VI - Guarda Municipal de Americana – GAMA;

VII - Fundação de Saúde do Município de Americana – FUSAME;

VIII - Secretaria de Ação Social e Desenvolvimento Humano;

IX - Gabinete do Prefeito;
a - Defesa Civil;

§1º Cada secretaria elencada nos incisos I a IX será representada por seu secretário, facultada a este a indicação de servidor da pasta para representá-lo, através de ato justificado.

§2º As Unidades e a Defesa Civil, serão representadas por seus superiores hierárquicos, ou por servidor indicado pelo Secretário da pasta a qual está subordinada.

§3º O Prefeito poderá indicar qualquer pessoa – servidor ou não – desde que dotada de notório saber técnico em sua área de atuação, para compor voluntariamente o Comitê de Gestão de Crise.

§4º O Comitê funcionará em caráter de reunião permanente, enquanto durar a epidemia, e as ações por ele recomendadas terão caráter prioritário em relação às demais.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando disposições em contrário.

Art. 3º ficam expressamente revogados:

I - Artigo 4º do Decreto Municipal nº 12.409, de 16 de março de 2020.

II - Artigo 5º do Decreto Municipal nº 12.412, de 19 de março de 2.020;

III - Artigo 1º do Decreto Municipal nº 12.418, de 25 de março de 2.020;

Prefeitura Municipal de Americana, aos 11 de janeiro de 2021.


Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração e na Secretaria de Negócios Jurídicos

Fabio Beretta Rossi
Secretário Municipal de Administração


Diego de Barros Guidolin
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos


"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."