DECRETO Nº 12.628, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.
   
“Institui Comissão de Controle de Despesas, e dá outras providências.”
 

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando a necessidade de promoção de medidas que visem à contenção de despesas, a fim de ajustá-las ao fluxo financeiro da Fazenda Municipal, em face das restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando que compete ao Poder Executivo limitar os gastos públicos, bem como executar um rígido controle dos mesmos, com exceção das despesas obrigatórias de caráter continuado, previstas em lei;

Considerando a necessidade de reduzir gastos públicos, sem prejuízo da busca constante por melhores soluções para a população, com o objetivo de recuperar a eficiência e a qualidade dos serviços a ela prestados;

Considerando a situação instalada no País em decorrência de pandemia ocasionada pelo Sars-CoV-2;

Considerando que o Município já declarou estado de calamidade pública, em decorrência dessa pandemia, conforme Decreto nº 12.416, de 23 de março de 2020;

Considerando o grave quadro de dificuldades que pode afetar a ordem econômica e financeira do Município, em razão da crise de saúde pública que pode ensejar a ausência de transferências voluntárias de recursos de outras esferas governamentais;

Considerando o que consta do memorando digital PMA nº 931/2021,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída, por meio deste decreto, Comissão de Controle de Despesas, responsável:

I - pelo exame e deliberação sobre quaisquer despesas para o erário municipal, excetuada a análise daquelas decorrentes de determinações do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas;

II – pela promoção de medidas necessárias e suficientes para controlar as despesas com folha de pagamento dos servidores da Administração Direta ou Indireta, com a finalidade de observar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. O exame previsto no inciso I do caput deste artigo inclui a celebração de termos, convênios e outros acordos com o Estado, a União e demais órgãos da Administração Direta ou Indireta, nos quais se imponha contraprestação pelo Município.

Art. 2º A Comissão de Controle de Despesas de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

I - Chefe de Gabinete do Prefeito;
II - Secretário Municipal de Administração;
III – Secretário Municipal de Fazenda;
IV – Secretário Municipal de Governo;
V – Secretário Municipal de Negócios Jurídicos; e
VI – Secretário Municipal de Planejamento;

Parágrafo único. As deliberações deverão conter as assinaturas de, no mínimo, 3 (três) membros que compõem a referida Comissão.

Art. 3º As licitações para aquisição de bens, insumos e serviços, bem como as contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade, restringem-se às estritamente necessárias para evitar a interrupção dos serviços públicos, devendo observar o disposto nas Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e n° 10.520, de 17 de julho de 2002.

§ 1º Os pedidos de abertura de licitação ou de contratação direta, nos termos estabelecidos pelo caput deste artigo, deverão ser submetidos à apreciação da Comissão de Controle de Despesas.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às medidas efetuadas para cumprimento de ordens judiciais.

Art. 4º Caberá à Comissão de Controle de Despesas autorizar o prosseguimento, também, dos pedidos de abertura:

I - de licitação para alienação de bens municipais, nos termos do art. 84 da Lei Orgânica Municipal;

II – de chamamento público para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, em que seja prevista a transferência de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 5º A Comissão de Controle de Despesas deverá apresentar aos demais órgãos públicos municipais e entes da Administração Indireta medidas administrativas que visem reduzir os gastos públicos, apresentando, se necessário, plano de trabalho para obtenção de resultados objetivos.

Art. 6º A prestação de serviço extraordinário e a execução de trabalho noturno deverão ser analisadas pela Comissão de Controle de Despesas, conforme parâmetros estabelecidos em conjunto com os responsáveis pelos demais órgãos municipais, submetendo-se a análise à ulterior deliberação do Prefeito Municipal.

Art. 7º Ficam dispensados do exame e deliberação da Comissão de Controle de Despesas, os recursos financeiros destinados ao atendimento da saúde pública, dos serviços e/ou mercadorias, medicamentos ou produtos afins, estritamente relacionados às necessidades vinculadas ao enfrentamento da situação deflagrada pela propagação da COVID-19 (Coronavírus).

Parágrafo único. Restabelecida e normalizada a situação verificada diante da pandemia pelo Sars-coV-2, retomam-se, de pronto, os critérios fixados neste Decreto, observadas as normas e parâmetros da legislação pertinente em vigor.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente:

I – Decreto nº 12.067, de 27 de agosto de 2018; e

II – Decreto nº 12.415, de 23 de março de 2020.

Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 15 de fevereiro de 2021.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabio Beretta Rossi
Secretário Municipal de Administração

Diego de Barros Guidolin
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."