DECRETO Nº 12.648, DE 8 DE MARÇO DE 2021.
   
“Revoga o inciso I do artigo 42 do Decreto Municipal nº 12.639 de 25 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.”
 

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

No exercício das atribuições e poderes conferidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a gradual e cientifica retomada econômica, lavrada e trilhada como regra para enfrentamento da pandemia de COVID-19, pelo Governo do Estado de São Paulo;

Considerando a adesão integral do Município de Americana ao programa de retomada das atividades econômicas e restabelecimento dos serviços públicos do Governo do Estado de São Paulo, denominado Plano São Paulo;

Considerando a recente reclassificação de todo o território do Estado de São Paulo para a fase vermelha e;

Considerando a definição dos serviços religiosos de qualquer denominação como atividade de natureza essencial pelo Governo do Estado de São Paulo;

D E C R E T A :

Art. 1º. Fica revogado o Inciso I, do artigo 42 do Decreto Municipal nº 12.639 de 25 de fevereiro de 2021.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 8 de março de 2021.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabio Beretta Rossi
Secretário Municipal de Administração

Diego de Barros Guidolin
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref.memorando digital nº 1.609/2021.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."