DECRETO Nº 12.689, DE 7 DE MAIO DE 2021.
   
“Acrescenta o inciso XI ao artigo 14 do Decreto Municipal 12.639 de 25 de fevereiro de 2021, para incluir um representante do Conselho Municipal de Saúde no rol de membros do Comitê de Gestão de Crise-COVID19 e dá outras providências.”
 

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

No exercício das atribuições e poderes conferidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o processo gradual e cientificamente orientado de retomada das atividades econômicas durante o enfrentamento da pandemia de COVID-19;

Considerando a adesão integral do Município de Americana ao programa de retomada das atividades econômicas e restabelecimento dos serviços públicos do Governo do Estado de São Paulo, denominado Plano São Paulo e;

Considerando as recomendações do Conselho Estadual de Saúde e;

Considerando os princípios que norteiam as atividades do ente público,

D E C R E T A :

Art. 1º. O artigo 14 do Decreto Municipal 12.639 de 25 de fevereiro de 2021 passa a vigorar acrescido do inciso XI, nos seguintes termos:

“Art. 14. -----------------------------------------------------------------------------
I. -----------------------------------------------------------------
a. -----------------------------------------------------------------
II. -----------------------------------------------------------------
III. -----------------------------------------------------------------
a. -----------------------------------------------------------------
IV. -----------------------------------------------------------------
V. -----------------------------------------------------------------
VI. -----------------------------------------------------------------
VII. -----------------------------------------------------------------
VIII. -----------------------------------------------------------------
IX. -----------------------------------------------------------------
X. -----------------------------------------------------------------;
XI. Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º. -----------------------------------------------------------------------
§ 2º. -----------------------------------------------------------------------
§ 3º. -----------------------------------------------------------------------
§ 4º. -----------------------------------------------------------------------"

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 7 de maio de 2021.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabio Beretta Rossi
Secretário Municipal de Administração

Diego de Barros Guidolin
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."