DECRETO Nº 5.222, DE 03 DE ABRIL DE 2001

"Regulamenta a Lei nº 3.521, de 10 de janeiro de 2001." 
Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e

Considerando o disposto no artigo 4º da Lei nº 3.521, de 10 de janeiro de 2001,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica incluída no calendário oficial do Município, a "Semana Municipal de Pessoas com Necessidades Especiais de Americana", instituída pela Lei nº 3.521, de 10 de janeiro de 2001.

Artigo 2º - A "Semana Municipal de Pessoas com Necessidades Especiais de Americana" será comemorada, anualmente, na semana em que recair o dia 21 de setembro, em cuja data se comemora o "Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência".

Artigo 3º - A Secretaria de Saúde do Município fica incumbida de organizar e implementar as atividades a serem desenvolvidas durante o período comemorativo da "Semana Municipal de Pessoas com Necessidades Especiais de Americana.

Parágrafo Único – As entidades e movimentos ligados à pessoa portadora de deficiência serão convidados pela Secretaria de Saúde do Município e sob sua direção, a participarem da organização e dos procedimentos informativos e educativos relativos ao evento.

Artigo 4º - As despesas decorrentes das atividades comemorativas da "Semana Municipal de Pessoas com Necessidades Especiais de Americana" correrão por conta das dotações orçamentárias nº 12.01.3120-062 e nº 12.01.3132-062.

Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 03 de abril de 2001.

Dr. Waldemar Tebaldi

Publicado na mesma data na Prefeito Municipal

Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário de Administração

Ref. Prot. nº 45.192/2000

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.